(DOC. VP 147.5943.3016.0900)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica prestadora de serviços (contratada) que sofre autuações fiscais, vindo a ter seu nome lançado no rol dos devedores do instituto nacional do seguro social, perdendo o equilíbrio financeiro, sofrendo reclamações trabalhistas, tendo restringido o crédito e perdendo contratos. Pretensão de indenização dirigida à tomadora dos serviços (contratante). Inadmissibilidade. Situação à qual deu causa, descumprindo a legislação, em especial a previdenciária. Observância. Inexistência de tipificação jurídica do dano moral por falta de nexo causal. Recurso provido.

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