Jurisprudência sobre
dano moral pessoa juridica
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351 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento no Serasa após a rescisão do contrato de prestação de serviços. Telefonia. Débito inexistente. Indenização requerida por pessoa jurídica. Viabilidade. Ressarcimento que não fica restrito somente às pessoas físicas; tanto estas como as pessoas jurídicas são titulares de atributos sociais, especialmente nome e reputação comercial, como é a hipótese dos autos. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido.
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352 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Ausência. CPC/1973, art. 3. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material. Comunicação de irregularidade funcional. Instauração de sindicância. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Extinção do processo ex officio.
«É cediço que a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime de denunciação caluniosa. Hipótese em que a comunicação formulada ao Comando da Brigada Militar, em relação a suposta atitude transgressora do autor, foi realizada por preposta da ré, sem qualquer elemento indicativo de que tenha agido em nome da pessoa jurídica. Extinção de ofício do processo, pela ilegitimidade passiva, com base no CPC/1973, art. 267, VI, é medida que se impõe. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INAUGURAÇÃO ADIADA. CONSTRANGIMENTO PERANTE VISITANTES E ORGANIZADORES DO EVENTO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. SÚMULA 373/TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
No caso, a instituição religiosa autora contratou a ré para fornecer «rede provisória para realização de um evento (EXPOLIVRO), contudo o serviço não foi prestado. Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré a restituir o valor pago, além de pagar R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da concessionária, que questiona o quantum arbitrado. ... ()
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354 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE, APÓS SINISTRO, É ENCAMINHADO PARA OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA À SEGURADORA. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO CONSERTO. SUPOSTA FALTA DE PEÇAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
Irresignação da seguradora ré de sentença, sob argumento de existência de erro de julgamento pela ausência de análise dos argumentos de defesa e não observâcia da existência de pessoa jurídica. ... ()
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355 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Indenização. Admissibilidade. Incidência da Súmula 277/STJ. Penalidade aplicada indevidamente a empresa, ensejando lesão à sua credibilidade e reputação, impedindo-A de participação em procedimentos licitatórios iniciados no período da suspensão do direito de licitar. Dano moral configurado pelo ato administrativo. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Indenização. Cabimento. Recurso da municipalidade não acolhido, provido o recurso interposto pela autora.
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356 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nulidade de duplicata mercantil. Saque efetuado em desconformidade com o contrato celebrado. Previsão de pagamento em forma diversa. Cancelamento do protesto. Dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Configuração. Fixação em valor adequado. Morosidade da sentença. Matéria a ser apreciada por via adequada em órgão especifico do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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357 - STJ. Administrativo. Licitação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Omissão. Inexistente. Ausência de comprovação de ilegalidades. Reconvenção. Indenização. Exorbitância. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Violação à honra de pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. Ademais, não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. ... ()
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358 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Rescisão. Cobrança indevida e bloqueio de linha. Descumprimento contratual por parte da empresa requerida. Desídia na conduta da mesma Indenização devida. Recurso provido.
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359 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA IDOSA. REQUISITOS PREVISTOS na Lei 10.741/2033, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. DEFERIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.
A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CAPAZ DE CARACTERIZAR O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA E HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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361 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Emissão de nota fiscal fria. Alegação de o erro ter sido da funcionária responsável pela emissão. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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362 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Desativação da linha telefônica principal da pessoa jurídica. Reativação ocorrida no curso da ação. Ilegitimidade ativa que não se sustenta diante da demonstração de que a linha telefônica era comercialmente utilizada pela Autora, principal interessada na sua reativação. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Afastamento da indenização. Recurso parcialmente provido
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363 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Elaboração de dossiê interno avaliativo - Divulgação do documento entre aqueles que participaram diretamente de sua elaboração - Dano moral - Inocorrência - Violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade não comprovados pelo autor pessoa física - Pessoa jurídica não atingida em sua honra objetiva parte autora - Multa contratual inaplicável - Recurso desprovido
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364 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor.
Dano moral - Não ocorrência - Compra de produto não entregue pelo vendedor - Dois são os apelantes: pessoa jurídica e física - Quanto ao primeiro, que pagou o preço do produto, embora possa sofrer dano moral (súmula 227, STJ), é necessário prova da ofensa à honra objetiva, que não ficou demonstrada - Precedente do STJ - Descabida indenização para ele - Em relação ao outro recorrente (pessoa física), restou incontroverso nos autos, diante da revelia (presunção de veracidade), que o produto, de valor considerável (R$4.300,00), não foi entregue, apesar das tratativas anteriores e posteriores à compra - Ré que ficou com o dinheiro, não entregou o produto, e ainda não devolveu o valor recebido - Produto que seria entregue ao filho no aniversário dele- Dano moral, circunstancialmente, detectado - Valor módico, à falta de repercussão mais grave, arbitrado em R$2.500,00. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Competência. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.
«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.... ()
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366 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral de pessoa jurídica. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.Valor estabelecido nos limites da razoabilidade.Recurso manifestamente infundado. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
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367 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Indenização. Inscrição indevida. Cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Pessoa jurídica. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Valor. Razoabilidade. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - A indevida inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. ... ()
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368 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operação de faturização. Duplicatas sem causa legítima. Protesto ilegal. Pessoa jurídica indevidamente apontada como devedora inadimplente. Responsabilidade da faturizadora fundada no risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.
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369 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral.
«O transporte de pessoas na carroceria de caminhão pode se constituir, efetivamente, em infração de trânsito, assim como pode não se constituir, na forma do que dispõe o CTB, art. 108. De qualquer sorte, o Ordenamento jurídico brasileiro não considera o transporte de pessoas em carroceria de caminhão nenhuma afronta à dignidade humana, já que o prevê dentro de certas circunstâncias definidas em lei ou pelo CONTRAM.... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE, NO ENTANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTROU QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ ATINGIU A SUA HONRA OBJETIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A USUÁRIA DO SERVIÇO, PESSOA FÍSICA, TAMBÉM É PARTE NA AÇÃO, E SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO DA TIREOIDE QUANDO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO, SEM A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. VERBA ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.
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372 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 227/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL FIXADO EM SEDE RECURSAL NO IMPORTE DE R$ 7.500,00. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO
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373 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dever de indenizar. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Dano moral. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Súmula 227/STJ. Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes específicos. 2 - Razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado na origem restabelecido pela decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()
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374 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Contestação apresentada pelo sócio gerente. Impossibilidade. Revelia. Ocorrência. Precedentes. Juntada de documentos a qualquer tempo. Inadmissibilidade, salvo se documentos novos. Recurso não provido.
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375 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora na entrega de peça indispensável para reparo de veículo sinistrado utilizado para ministrar aulas de direção. Indenização não devida. Dano eventualmente causado à pessoa jurídica. Descabida a presunção. Necessidade de provar o abalo de sua imagem perante clientes e o público em geral. Recurso improvido.
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Pessoa jurídica. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos casos de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica.... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de exclusividade descumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral de pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Acerca da indenização, a instância ordinária, soberana no exame do acervo fático-probatório, longe de se negar a prestar a jurisdição devida, concluiu pela ocorrência de violação contratual, mediante quebra da exclusividade e uso da bandeira da autora para captar negócios com outras empresas, dando ensejo à reparação por dano moral. O afastamento de tais premissas é medida vedada no âmbito do recurso especial e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/1973, art. 535, I e II. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Pessoa jurídica. Dano moral. Violação à honra objetiva.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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379 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. RECUSA DISCRIMINATÓRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por consumidor portador de deficiência visual monocular, reconhecendo a prática de conduta discriminatória em razão da recusa imotivada de concessão de crédito consignado, com fundamento em política interna do banco que vedaria a contratação com pessoas com deficiência. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a remessa de peças ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis. ... ()
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380 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica e não mais discutido nesta esfera recursal. Dano moral reconhecido. Hipótese em que, no entanto, não há prova de que episódio tenha trazido ao autor sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda, de que não houve nenhum desconto referente ao contrato em discussão. Cenário diante do qual, no rigor técnico, não caberia nem mesmo o reconhecimento de dano moral. Inviável, nessas circunstâncias, exacerbar a indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 3.000,00. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. CDC, art. 14. Réu que não se desincumbiu do ônus quanto à desconstituição do direito invocado pela autora. Pessoa jurídica. Dano moral não presumível. Autora que não logrou demonstrar a ofensa à honra objetiva. Teoria do desvio produtivo. Ausência de comprovação de que a produtividade e a eficiência da pessoa jurídica foram atingidas com o desvio do tempo útil. Recurso da autora e recurso do réu conhecidos e improvidos. Honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação em desfavor do réu e honorários sucumbenciais em R$1.000,00 equitativamente, em relação ao pedido de indenização por dano moral não acolhido em desfavor da autora, na forma do art. 85§8º, do CPC.
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382 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ECO7 ENGENHARIA LTDA. e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação cominatória c/c indenizatória por danos morais ajuizada pela primeira apelante contra o banco e, na lide secundária, condenou Ailton Ribeiro de Oliveira a ressarcir valores à instituição financeira. ... ()
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383 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protestos indevidos de títulos sem lastro. Duplicatas. Nulidade reconhecida em primeiro grau. Pessoa jurídica que encerrou suas atividades muito antes dos protestos realizados. Pedido indenizatório formulado pelos sócios. Improcedência. Ausência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral aos postulantes. Recurso parcialmente provido.
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384 - TJSP. DANO MORAL -
Apesar de configurado o defeito do serviço, consistente na cobrança indevida de débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, na espécie, é descabida a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o ilícito contratual em questão não implicou ofensa à honra objetiva da autora, com violação à sua reputação, requisito este indispensável para caracterizar o fato ensejador de dano moral de pessoa jurídica, ou que extrapolem o simples descumprimento da avença e em que acarretem ofensa a direitos da personalidade, requisito este indispensável para caracterizar dano moral em razão de ilícito contratual. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, 2ª APELANTE E A ANÁLISE DO VALOR DE R$6.000,00 FIXADO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, A TUTELA DA SUA PERSONALIDADE RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, A QUAL É VULNERADA SEMPRE QUE OS ILÍCITOS AFETAREM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO. É IMPOSSÍVEL AO JULGADOR AVALIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO, APENAS ALEGANDO SUA EXISTÊNCIA A PARTIR DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO PELO OFENSOR. NA HIPÓTESE, NÃO TER RESTOU COMPROVADO DE QUE O ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU AFETOU A SUA CREDIBILIDADE NO MEIO EM QUE ATUA, NÃO TENDO FICADO, ASSIM, CONFIGURADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE. ÔNUS DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 À 1ª AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO (SÚMULA 343/TJRJ). SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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386 - TRT3. Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.
«Odano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, v. g. os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No tocante ao direito à reparação dos danos morais, este deverá ser analisado frente à comprovação da ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. No entanto, verificando-se do conjunto probatório dos autos apenas meros aborrecimentos, dissabores ou desconforto emocional por parte do autor, não há se falar em direito à indenização. Entendimento contrário conduziria o ordenamento jurídico a uma banalização do dano moral e abarrotaria o Judiciário com este tipo de pretensão, onde se buscam indenizações pelos mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia, nas relações jurídico-sociais.... ()
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387 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação. Ato ilícito do banco configurado. Violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei (Lei 4595/1964, art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Dano moral a pessoa jurídica caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Verbas sucumbenciais invertidas fixadas em 10% (dez por cento) sobre a condenação, posto que atendem o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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388 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito de imagem. Ofensa. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Patrimônio cultural da humanidade. Reexame de matéria fática. Dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A utilização de foto do interior da Catedral Metropolitana de ... ()
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389 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Dano moral. Não configuração.
«O poder de fiscalização está inserido dentre as prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica ao empregador, dentro do contexto da relação empregatícia. A revista a empregados é uma das formas de manifestação do poder fiscalizatório do empregador. A revista pessoal do empregado e de seus objetos pessoais, pelo empregador, não caracteriza, por si, ato ilícito. O dano indenizável só se verifica em casos de comprovado excesso, que exponha a intimidade do trabalhador e desrespeite os limites de sua privacidade, circunstâncias não vislumbradas no caso vertente.... ()
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390 - TJMG. Defeito no negócio jurídico. Lesão. Civil e processual civil. Contrato de refinanciamento. Defeito do negócio jurídico por vício de consentimento. Configuração do instituto da lesão. Prestação desproporcional aliada à inexperiência de pessoa idosa. Anulaçao do negócio. Dano moral não configurado
«- A configuração do instituto da lesão exige que o negócio jurídico tenha sido celebrado sob premente necessidade ou por inexperiência, e que as prestações assumidas sejam desproporcionais, sendo despiciendo o dolo de aproveitamento. ... ()
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391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoa jurídica. Fato que não afetou sua credibilidade no mercado nem abalou sua reputação no mundo dos negócios. Descabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.
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392 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Nulidade da citação. Inocorrência. Carta entregue no endereço da ré, pessoa jurídica. Aplicabilidade da teoria da aparência. Duplicata mercantil. Apontamento dos efeitos a protesto. Não comprovação de justa causa para a emissão do título. Ausência de lastro. Procedência do pedido de inexigibilidade do título. ... ()
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393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenizatória. Pessoa jurídica. Ajuizamento por condomínio edilício, sob o argumento de inadimplemento de pagamento de tributos e encargos sociais que deveriam ter sido realizados pela administradora. Relação contratual incontroversa. Verificada a falha na prestação de serviços de administração condominial, de rigor a condenação da administradora na reparação dos danos decorrentes. Entretanto, não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor, condomínio edilício, abalo à sua imagem, incabível a indenização por dano moral, destinada a efetiva reparação do dano, não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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394 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Divulgação, pela imprensa local, de notícia difamatória acerca da idoneidade financeira da autora e de sua falta de ética no cumprimento de compromissos contratuais. Pedidos de falência que se sucederam à notícia. Dano demonstrado. Indenização devida e arbitrada com moderação. Recurso não provido.
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395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes. Fraudulenta contratação de linha telefônica. Dano «in re ipsa. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Defeito na prestação de serviço. Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva. Recursos parcialmente providos.
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396 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS INDEPENDENTES. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, determinando a limitação dos descontos das parcelas em conta corrente do autor, beneficiário de aposentadoria por invalidez, a 30% de seus rendimentos. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... ()
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397 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - APELO DA REQUERIDA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DANO MORAL - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.A inclusão do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes, decorrente da falha na prestação de serviços de responsabilidade da requerida, é circunstância geradora de dano moral, compensável; ... ()
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398 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Empregado. Considerações da Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Há previsão legal, de ordem constitucional e infraconstitucional no sentido de assegurar o direito à indenização quando verificado dano de natureza material ou moral decorrente de ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. ... ()
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399 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Duplicata Mercantil - Protesto - Cessão de crédito à corré apelante - Desfazimento do negócio subjacente - Negócio jurídico subjacente devidamente cancelado com anuência da cedente (sacadora) - Título sem causa debendi - Reconhecimento - Duplicata que consubstancia título causal - Ausência de lastro que afeta a possibilidade de cobrança do título pela corré cessionária - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida neste capítulo - Danos morais - Indenização imaterial a pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - Compensação descabida e indevida - Dano moral afastado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais. Tratamento discriminatório. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST. Valor arbitrado para a indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Horas in itinere. Condução fornecida pelo empregador. Ônus da prova. Súmula 90/TST. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais, pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório, por constatar que o Obreiro sofreu tratamento indigno e preconceituoso por parte dos superiores hierárquicos da 1ª Reclamada. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado pelo Órgão Regional, é forçoso concluir que realmente os fatos ocorridos com o Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral pretendida, conforme autorizam os incisos V e X do CF/88, art. 5º e os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Ademais, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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