(DOC. VP 141.8894.0003.9400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CPC/1973, art. 535, I e II. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Pessoa jurídica. Dano moral. Violação à honra objetiva.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Em relação à pessoa jurídica, o dano moral só é admissível na hipótese de violação à honra objetiva. 4. Agravo reg

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