Jurisprudência sobre
dano moral pessoa juridica
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301 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Comprovação. Demora injustificada da baixa do apontamento, apesar de regularmente informada do cancelamento do protesto que deu origem à negativação. Dano moral «in re ipsa, por violação ao bom nome e conceito social da pessoa jurídica. Indenização fixada de forma adequada e razoável a reparar os danos experimentados. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
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302 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, formulado em face de instituição financeira, relativo a descontos realizados em benefício previdenciário com fundamento em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIOS EM NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PESSOA MAIOR, CAPAZ E LETRADA QUE ASSINOU DOCUMENTO COM TERMOS CLAROS, DE FÁCIL COMPREENSÃO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INFIDELIDADE. AFASTAMENTO. INFIDELIDADE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. HUMILHAÇÃO OU VEXAME PÚBLICO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não se pode reconhecer vício social ou vício de consentimento sem que existam elementos de convicção nos autos indicando a ocorrência deles.... ()
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304 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Corte no serviço. Inexistência de repercussões econômicas decorrentes do fato. Prejuízo concreto não demonstrado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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305 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO OFENSIVO. HONRA OBJETIVA. DIREITO À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, em face de particular, em virtude da veiculação de comentário público supostamente ofensivo em matéria jornalística publicada no veículo «Diário do Rio, em 18/04/2013. ... ()
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306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Presumida ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, lesiva que é existência de registros negativos abalando imagem de pessoa física ou jurídica perante comunidade, forçosa indenização, levando-se em conta condições econômicas e sociais das partes, intensidade do dano, atendendo-se princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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307 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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308 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de anotação indevida em cadastro de inadimplentes e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica em face de empresa que, após ser informada sobre um golpe, procedeu à exclusão da negativação administrativa antes do ajuizamento da ação. ... ()
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309 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, internet e televisão. Corte no fornecimento de sinal por inadimplemento. Descabimento. Parcelas adimplidas no estabelecimento da corré, logo, parte legítima para figurar na relação jurídica processual. Possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral, desde que presente ofensa à honra objetiva. Inocorrência, «in casu. Indenização indevida. Hipótese de litisconsórcio simples, inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509. Recurso provido.
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310 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência, entretanto, de prova efetiva de sua ocorrência. Meras assertivas genéricas formuladas pela autora na inicial. Pedido de indenização indeferido. Recurso desprovido.
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311 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO AUTOR, COM ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E DE CADASTRO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DAQUELA, BEM COMO DA PESSOA FÍSICA -
ausência de prova contundente de contratação pelo autor de abertura de conta bancária ou de serviços de telefonia - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade dos apelantes - caso fortuito interno - anulação dos contratos impugnados - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de forma solidária - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - pedido de redução afastado - sentença mantida. ... ()
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312 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Embora interrompidas as atividades de pessoa jurídica, tal fato, por si só, não impede venha a sofrer danos de ordem moral, uma vez que sua honra objetiva permanece suscetível de violação, razão pela qual deve ser reparada se ofendida sua reputação com cobrança de dívida inexistente e protesto indevido. Recurso não provido neste aspecto.
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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida na serasa. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Valor indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido.
«1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E LASTRO. PEDIDOS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. RECONVENÇÃO EXTINTA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Alegação de nulidade da sentença em razão de inexistência de fundamentação. Sentença devidamente fundamentada com fatos e fundamentos jurídicos. Razões de decidir claramente expostas. 2. Eventual existência de relação jurídica entre a requerida e o marido da autora que não implica, necessariamente, responsabilidade solidária. 3. Duplicatas formalmente irregulares. Títulos emitidos para embasar a cobrança de prestação de serviços oriunda de relação de consumo. Autora que não participou da contratação. Negócio jurídico que não se enquadra como prestação de serviço ou compra e venda mercantil (Lei 5.474/68) . Precedentes jurisprudenciais. Duplicatas formalmente irregulares. Títulos desconstituídos. 4. Danos moral. Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória mantida. 5. Pleitos reconvencionais que não guardam qualquer relação com a autora. Recurso improvido.... ()
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315 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelação Cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta pela autora. A autora, pessoa jurídica, alegou que nunca contratou serviços de água e esgoto com a ré nem com sua antecessora, utilizando-se exclusivamente de caminhões-pipa e sistema próprio de esgoto para sua antiga filial. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistentes os débitos e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A ré apelou, buscando afastar a condenação ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral a pessoa jurídica. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que inexistia fato ou prova hábil a demonstrar que a empresa autora e seus representantes, ora agravantes, teriam sofrido dano em sua honra objetiva, de forma que reverter tal compreensão ensejaria o reexame dos mencionados suportes, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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317 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Protesto indevido. Danos morais que ocorrem in re ipsa em que pese se tratar a autora de pessoa jurídica. Quantum indenizatório que, contudo, comporta ligeira redução. Sucumbência corretamente fixada pela r. sentença. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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318 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo. Ofensa à ordem jurídica. Prejuízos de ordem moral difusa. Não caracterização.
«O Ministério Público do Trabalho se insurge contra a improcedência do pedido de reparação de danos morais coletivos, alegando que a conduta da reclamada ofendeu a ordem jurídica com prejuízos de ordem moral difusa. O mero descumprimento da lei só atrai a aplicação da sanção nela prevista para a hipótese da resistência ao acatamento do seu comando. O interesse jurídico difuso não se confunde com o interesse jurídico coletivo, caso contrário, não constituiriam duas espécies distintas do gênero interesse jurídico. Embora seja possível conceber a existência de uma moral coletiva, que se denomina «ética, tal não ocorre com a pretensa moral difusa, que se dilui no imenso caldal das relações interindividuais existentes na vida social. Sendo a deficiência uma condição humana, não constitui um interesse jurídico coletivo e nem difuso, mesmo porque existem muitas formas e graus distintos de deficiência, o que impede a instituição de uma metodologia científica capaz de reduzi-las e aglutiná-las numa categoria única, movida por um interesse comum. Por isso também encontramos pessoas portadoras de deficiência entre os empresários, os trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, só se ocupando o artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, por força do mandamento do CF/88, art. 203, caput e inciso III, daquelas que necessitam da assistência social para serem habilitadas ou reabilitadas para a integração à vida comunitária. Não basta, portanto, a mera deficiência, pois, o amparo jurídico carece de necessidade. Vistos os autos.... ()
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319 - TRT3. Meio ambiente. Dano moral. Meio ambiente de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Lesão à dignidade da pessoa humana. Indenização devida.
«O homem é servo das suas necessidades fisiológicas. Esse truísmo leva à inexorável conclusão de desumanidade na conduta patronal que priva o trabalhador de instalações adequadas para satisfação dessas necessidades humanas básicas, além de colocar em xeque todo o direito à intimidade, que é um atributo da personalidade, daí a lesão à dignidade humana, que é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III da CF) e constitui o maior valor axiológico de todo o ordenamento jurídico nacional.... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral de pessoa jurídica. Possibilidade. Telefonia. Portabilidade. Configuração do dano. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. À míngua do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração e diante da evidente intenção da recorrente de rediscutir o mérito da decisão, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Inscrição indevida do nome de empresa, no rol de inadimplentes, em decorrência de débitos relacionados a prestação de serviços de telefonia, que não foi contratada. Inexistência de comprovação da repercussão patrimonial. Dano não presumível. Indenização não devida. Recurso provido.
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322 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito do nome de pessoa jurídica por débito inexistente. Dano que não se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação de serviços. Pessoa jurídica. Negativação indevida do nome da autora. Dano à honra objetiva configurado. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser reduzido em atendimento ao critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA.
- «Ateor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Tema 940/STF).... ()
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Ultrapassado o período de permanência, não é devida a cobrança da multa por rescisão antecipada do contrato, sobretudo quando configurada a falha na prestação de serviços. II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se a declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de reparação por dano moral. III. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), de modo que a inclusão em cadastro restritivo de crédito prejudica a imagem da empresa em relação a terceiros, justificando o arbitramento da indenização correspondente. IV. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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326 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débito da usuária dos serviços declarado inexigível. Interrupção do fornecimento. Dano moral não evidenciado. Empresa que firmou acordo com a ré para o restabelecimento de energia elétrica no mesmo dia em que houve o corte, evitando, assim, a paralização das atividades comerciais. Ausência de abalo à imagem da pessoa jurídica que pudesse acarretar o dano pretendido. Indenização indevida. Recurso improvido.
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327 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE ORIGEM FRAUDULENTA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$15.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE REFORMA, POSSIBILIDADE.
Devolução do valor disponibilizado na conta da autora em razão do empréstimo fraudulento. Possibilidade. Disponibilização do numerário que decorreu de negócio jurídico eivado de mácula. Devolução que se impõe como medida natural da ineficácia do negócio jurídico. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de prova do dano. Autora que concorreu, de forma determinante, para fraude, obedecendo orientações do suposto funcionário e entregando cartões (de várias instituições), além do próprio celular ao motoboy. Débitos impugnados completamente absorvidos pelo valor do empréstimo disponibilizado pelo réu. Ressarcimento do dano material e cancelamento das transações que, na hipótese dos autos, são suficientes a reparar o dano. Recurso parcialmente provido... ()
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328 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO PÚBLICA EM CARTÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por associação de segurança e transporte de valores, que busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido visando à retratação pública do réu e de indenização por danos morais, em razão de declaração unilateral realizada em cartório. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA INDEVIDA DE HABILITAÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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330 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Outdoor. Direito de retratação. Decadência. Aplicação da Súmula 283/STF. Imagem de pessoa jurídica. Dano moral fixado em R$ 50.000,00.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a alegação de ocorrência de decadência do direito de retratação previsto na Lei de Imprensa, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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331 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Dano moral. Danos morais. Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido. Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade de prova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de sua fixação. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Para o Tribunal de origem, o envio do título a protesto de forma indevida gerou presunção de dano moral, o que tornou desnecessária a análise dos pontos questionados em embargos declaratórios; ... ()
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332 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Pretensão de reparo de sistema de ar-condicionado de veículo adquirido da ré, pessoa jurídica. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para determinar à ré o conserto do sistema de ar-condicionado do veículo vendido à autora. 2. Recurso da autora, insistindo na reparação moral, não provido. 3. Dano moral não configurado na hipótese. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal. Ação movida contra a pessoa física do responsável pela empresa jornalística. Ilegitimidade passiva. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.
«O responsável pela empresa jornalística é parte ilegítima para responder por dano moral ou material em virtude de escrito publicado no jornal. A teor do art. 49 da Lei de Imprensa quem responde civilmente pelo dano é a empresa, pessoa natural ou jurídica, que explora o meio de informação ou divulgação através do qual o fato foi divulgado. Apelação provida para reconhecer a carência da ação.... ()
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334 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... ()
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335 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais/ com pedido de liminar". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora que demonstrou ter sofrido transferência não solicitada de valores em desacordo com o seu padrão de consumo. Transferência de R$ 10.500,00 impugnada. Ré que deixou de cumprir com o ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Dano material devido. Danos morais. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Ausência de comprovação nesse sentido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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336 - TRT3. Dano moral. Indenização indenização. Dano moral. Pressupostos.
«É certo que a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa são invioláveis. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, também no âmbito do contrato de trabalho, redunda em indenização pelos danos dela decorrentes. Presentes os elementos necessários para a obrigação de indenizar (ato ilícito, erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo empregador ou por preposto seu, prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos, e nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último), a indenização há de ser deferida.... ()
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337 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação da requerida ao pagamento de indenização, por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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338 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação cautelar antecedente com pedido de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade de título, cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo liminar que cancelou o protesto, declarou a inexistência da dívida e fixou danos morais em R$15.000,00. Pedido reconvencional de comissão de corretagem foi julgado improcedente. ... ()
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339 - STJ. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Notas taquigráficas. Juntada. Ausência. Matéria jornalística nos limites do exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 13/01/2009. Recurso interposto em 09/06/2011 e atribuído a este gabinete em 06/09/2016. ... ()
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340 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Dano configurado. Pedido de indenização formulado por pessoa jurídica. Admissibilidade, uma vez que são titulares de atributos sociais, especialmente nome e reputação comercial. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e moderação. Recurso provido neste tópico.
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341 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alegação de descarte irregular de documentos médicos e dano moral. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pedido de revogação de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Associação de utilidade pública. Gratuidade de justiça mantida. Inexistência de comprovação de ato ilícito e dano moral significativo. Manutenção da sentença de improcedência. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em 5% sobre o valor da causa, com a ressalva da Gratuidade. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EFEITO «EX TUNC - EXCEPCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE.
A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. «Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança (CTB, art. 37). Imputa-se a responsabilidade civil por acidente automobilístico ao veículo que realiza conversão à esquerda em rodovia sem aguardar no acostamento à direita para realizar a manobra com segurança, causando a colisão. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Em caso de perda total de veículo, a indenização deve corresponder ao valor da Tabela Fipe. No caso de perda de entes queridos, com laços afetivos em linha reta (genitores e filhos), colateral (irmãos) e cônjuges ou companheiros, há dano moral «in re ipsa, já que causa dor imensurável aos familiares. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. É devida pensão mensal à companheira de vítima fatal de acidente automobilístico, cuja dependência econômica é presumida, sobretudo em família de baixa renda. A constituição de capital trata-se de consectário lógico do acolhimento do pleito referente à pensão mensal e independe da situação financeira do obrigado. «O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por «danos pessoais, que «abrange todas as modalidades de dano - materiais, morais e estéticos -, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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343 - STJ. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Pessoa jurídica acusada de ofensa a direitos autorais. Acórdão que reconhece a improcedência da acusações. Dano moral. Valor que não se mostra exorbitante. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Na via especial, não cabe a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando o montante fixado nas instâncias ordinárias não se revelar exorbitante ou irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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344 - TJSP. Contrato. Cartão de Crédito. Alteração unilateral, sem o mínimo de formalidade, do contrato entabulado entre as partes. Impossibilidade. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Dano moral, todavia, não caracterizado, pois ausente prova do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
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345 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ligeira reforma. Contato telefônico, sem clareza quanto à existência de contratação de serviços e de desconto diretamente dos benefícios previdenciários. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Repetição em dobro devida. Má-fé verificada quando da oferta do produto de forma insistente e autoritária, sem a devida informação. Precedente do C. STJ. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa de baixa renda. Valor descontado que se afigurava reduzido no caso. Redução dos danos morais para R$ 3.000,00, com atualização desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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347 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Direito a indenização. Reconhecimento. Questão que não se encontra limitada ao sentimento e a dor de uma pessoa natural, mas a própria repercussão na imagem da empresa, com restrição de crédito e a própria possibilidade de ter sua falência requerida. O saque indevido da duplicata e seu respectivo protesto, demonstram o inequívoco abalo na imagem da pessoa jurídica. Indenização devida. Recurso provido.
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348 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
No STJ há o entendimento pacificado de que a inscrição irregular de nome em cadastro de inadimplentes, ainda que de pessoa jurídica, configura dano moral que dispensa comprovação («in re ipsa). Tal entendimento aplica-se ao caso.... ()
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349 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Saque indevido em conta-corrente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Sujeito absolutamente incapaz. Ataque a direito da personalidade. Configuração do dano moral. Irrelevância quanto ao estado da pessoa. Direito à dignidade. Previsão constitucional. Proteção devida.
«1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária previdenciária contra entidade que realizou descontos indevidos em seu benefício. Sentença de procedência, reconhecendo a ilegalidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais. ... ()
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