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Jurisprudência sobre
a justica estadual comum

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Doc. VP 145.6541.8005.8300

451 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Ação de cobrança julgada procedente. Lide que versa sobre devolução de valores recebidos através do fundo de mobilização de greve. Feito da competência da Justiça do Trabalho (TRT). Inteligência do CF/88, art. 114, incisos II e III, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. Precedentes jurisprudenciais. Remessa para a Justiça Especializada (TRT), com a anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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Doc. VP 178.6274.8010.6800

452 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Competência. Art.125, § 4º, da CF/88. CPP, art. 82, § 2ºm. Inquérito. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência da justiça comum estadual.

«I - A teor do disposto no art. 125, § 4º, da CF e CPP, art. 82M, compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7445.5200

453 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por militar contra militar, ambos fora do exercício da função. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Trata-se de tentativa de homicídio praticado por militar, contra contra ex-esposa, também militar. Crime comum caracterizado Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

«É da competência da Justiça Comum processar e julgar crime praticado por militar contra militar, estando ambos fora de atividade. (Precedentes do STJ). (...) «In casu, trata-se de homicídio qualificado tentado praticado por policial militar, fora do exercício de suas funções, contra sua ex-esposa, também policial militar fora do exercício de suas funções. Sendo assim, o delito praticado configura-se como crime comum, não se enquadrando no CPM, art. 9º, haja vista a ausência de vínculo entre a conduta atribuída e as condições de militares. Conseqüentemente, não há que se falar em competência da Justiça Castrense. ... (Min. Félix Fischer).... ()

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Doc. VP 103.2131.0294.6800

454 - STJ. Competência. Execução fiscal promovida pelo IAPAS. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Instalação de Varas da Justiça Federal com jurisdição extensiva sobre o Município onde se processa a execução. Juízo Estadual que se declara incompetente de ofício. Descabimento. Competência territorial, relativa, não excepcionada pela parte. Prorrogação. CF/88, art. 109.

«Processual civil. Execução fiscal. Conflito de competência. Competência relativa. Tratando-se de competência relativa é defeso ao juiz apreciar de ofício sua competência. Não sendo oposta exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência do juízo suscitado. Conflito conhecido e declarado competente o juiz suscitado.... ()

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Doc. VP 103.1674.7496.8000

455 - STJ. Competência. Conflito. Falência. Recuperação judicial. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114, IX.

«A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF/88, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF/88, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e provido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.... ()

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Doc. VP 103.1674.7508.9900

456 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7138.7700

457 - STJ. Competência. Associação de Lojistas e Sindicato. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Em ação declaratória envolvendo Associação de Lojistas e Sindicato de Empregados no Comércio, considerada a relação jurídica material existente entre as partes, a competência para julgar a demanda não pode ser deslocada para a Justiça do Trabalho, porquanto não se cuida de discussão de questões trabalhistas, mas de interesses conflitantes de entidades associativa e representativa de classe.... ()

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Doc. VP 103.1674.7231.5800

458 - STJ. Competência. Índio. Crime praticado por silvícola. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 140/STJ.

«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados contra silvícolas, mesmo no interior da reserva indígena. Inteligência da Súmula 140/STJ.... ()

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Doc. VP 103.1674.7557.4200

459 - STJ. Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Floresta amazônica. Dano ocorrido em propriedade privada. Área de parque estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não há se confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. Tendo o crime de desmatamento ocorrido em propriedade particular, área que já pertenceu - hoje não mais - a Parque Estadual, não há se falar em lesão a bem da União. Ademais, como o delito não foi praticado em detrimento do IBAMA, que apenas fiscalizou a fazenda do réu, ausente prejuízo para a União. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEREJEIRAS - RO, suscitante.... ()

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Doc. VP 103.1674.7331.0000

460 - STJ. Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito proibitório a Justiça Comum Estadual.... ()

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Doc. VP 103.1674.7513.5700

461 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Justiça Federal. Licenciamento de veículo. Pagamento prévio de multa de trânsito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Conflito de competência entre os Juizos Federal e de Direito, em ação mandamental impetrada contra o impedimento ao licenciamento de veículo sem o prévio pagamento das multas de trânsito. O impetrante insurge-se contra ato devidamente conectado à autoridade coatora apontada, o Delegado de Polícia Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito da Comarca de Joinville, autoridade estadual sujeita à jurisdição da Justiça Estadual da Comarca de Joinville - SC.... ()

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Doc. VP 103.1674.7400.3300

462 - STJ. Competência. Conflito positivo. Caracterização. Tutela antecipatória deferida pela Justiça Estadual Comum e pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.

«Tutelas antecipatórias deferidas em sentidos inversos, proferidas por juiz estadual e juiz federal, este em ação popular, aquele em reconvenção. Notória conexão informada pela necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.... ()

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Doc. VP 134.9045.2000.3200

463 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7287.9600

464 - STJ. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... ()

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Doc. VP 103.1674.7398.6300

465 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apuração de possíveis crimes contra Rede Ferroviária Federal. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«A Rede Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista, não se encontrando no rol do inc. IV do CF/88, art. 109 a ensejar a competência da Justiça Federal. Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.... ()

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Doc. VP 103.1674.7341.9600

466 - TJMG. Competência. Tóxicos. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16. Processo e julgamento. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais). Inaplicabilidade.

«A Lei 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça comum para processamento do crime de porte para uso de entorpecentes, diante das Leis 6.368/76 e 10.409/2002, havendo marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido para os crimes definidos na Lei de Tóxicos e o célere rito dos Juizados Especiais, pelo que há de se declarar competente a Justiça comum para julgar e processar agente que comete delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16.... ()

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Doc. VP 103.1674.7562.3000

467 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Lesão a bem, serviço ou interesse da União não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 30, VIII, 32, § 1º e 109, IV. Lei 6.766/79, arts. 1º, parágrafo único e 50.

«O parcelamento de solo urbano é atribuição dos Municípios ou do Distrito Federal. Tendo a referida lei como escopo a proteção à organização urbanística e ecológica de cada localidade e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, forçoso é reconhecer a competência da Justiça Comum. Competência da Justiça estadual. (...) Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crime ambiental, referente a parcelamento irregular de solo urbano, não importando em prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, embora a ela pertencente a gleba de terra.... ()

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Doc. VP 147.4565.4001.2800

468 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPM, art. 206. Não caracterização de crime militar (CPM, art. 9º, II, ‘a’). Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no CPM, art. 9º, II, «a deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para caracterização do tipo penal especial a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que o delito cometido fora do ambiente castrense ou cujo resultado não atinja as instituições militares será julgado pela Justiça comum. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7350.2500

469 - STJ. Competência. Alvará judicial. Movimentação de FGTS e PIS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 109, I.

««Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem. (ROMS 14.258/MA, Rel.: Min. Luiz Fux, DJU 27/05/2002, Pág. 126).... ()

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Doc. VP 103.1674.7373.6300

470 - STJ. Competência. Protesto cambial. Sustação. Medida cautelar inominada. Título oriundo de reclamação definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual julgar ação cautelar de sustação de protesto, ainda que o título seja oriundo de reclamação anteriormente ajuizada e definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho.... ()

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Doc. VP 138.6011.0001.5000

471 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual.

«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()

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Doc. VP 122.7971.0000.2200

472 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926.

«1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada. 2. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.... ()

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Doc. VP 103.1674.7515.0200

473 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do CPM, art. 9º.... ()

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Doc. VP 103.1674.7442.7400

474 - STJ. Competência. Ação popular. SEBRAE. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. Súmula 516/STF. CF/88, art. 114. Lei 4.717/65, arts. 5º e 20.

«A Justiça Estadual é competente para julgar ação popular ajuizada contra o SEBRAE, em face de sua natureza jurídica de direito privado.... ()

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Doc. VP 103.1674.7506.0400

475 - STJ. Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a.

«A ação cautelar preparatória deve ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer da ação principal (CPC, art. 800). A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no CF/88, art. 109, I, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, «a). Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual, a suscitada.... ()

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Doc. VP 103.1674.7509.4200

476 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ofensa a dirigentes de sindicato. Julgamento pela Justiça Estadual comum e não da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

«Ainda que as ofensas resultem da atuação dos ofendidos enquanto dirigentes de sindicato, a competência para processar e julgar a ação não é da Justiça do Trabalho. Competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES.... ()

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Doc. VP 153.0561.8004.3900

477 - TJSP. Competência. Prestação de contas. Autores representados pelo sindicato réu em reclamação trabalhista. Entidade sindical que deve esclarecer o destino do crédito recebido em nome deles. Ação de natureza civil e não trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114. Competência da Justiça Comum Estadual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 230.5091.0294.1614

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Servidor público. Cargo em comissão. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno não provido.

1 - Infere-se nos autos a relação jurídico administrativa entre o Poder Público e o servidor público nomeado para o exercício de cargo em comissão. Dessa forma, a competência para o exame dos autos deve ser declarada para o Juízo Comum Estadual. ... ()

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Doc. VP 153.0561.8005.6300

479 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Servidor público estadual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum. Controvérsia a ser dirimida pela Justiça Especializada. Inteligência do CF/88, art. 114, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Sentença anulada «ex officio. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho, prejudicado o exame do recurso voluntário e do reexame necessário.

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Doc. VP 147.3580.0000.8600

480 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Justiça militar e justiça comum. Fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo do homicídio doloso. Disparo de arma de fogo na direção do veículo da vítima. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Competência da justiça comum estadual.

«- Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil, mesmo que no desempenho de suas atividades, serão da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do CP, art. 9º, parágrafo único, Militar. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7302.1700

481 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi ato discriminatório praticado antes da contratação.... ()

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Doc. VP 140.6591.0022.8700

482 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Complementação de benefício previdenciário. Adesão dos instituidores do benefício ao plano de previdência complementar derivado da condição de empregado de sociedade de economia mista. A relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade tem natureza jurídica de direito civil. A relação trabalhista verificada entre os participantes com a empregadora não atrai a competência da Justiça Laboral. Ausência das casuísticas do CF/88, art. 114. A competência, «ratione materiae, é da Justiça Comum Estadual. Recurso provido.

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Doc. VP 103.1674.7390.3800

483 - STJ. Competência. Sindicato. Cobrança da contribuição sindical prevista em lei. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 222/STJ. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º.

«É da competência da Justiça Estadual a cobrança da contribuição sindical prevista em lei e exigida de produtor rural.... ()

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Doc. VP 165.2483.1011.0900

484 - TJSP. Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Observância à regra de competência judiciária deste estado no tocante ao local do fato ou dano. Inexistência, no caso, de motivo que enseje a alteração da competência para outra esfera. Competência da justiça comum estadual para o conhecimento da ação. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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Doc. VP 103.1674.7341.5300

485 - STJ. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Discussão pelo empregado. Incompetência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.... ()

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Doc. VP 210.8170.3979.1880

486 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Vínculo. Contrato de trabalho. Precedentes.

1 - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador. No caso, o pedido é de índole trabalhista, vinculado à norma do extinto contrato de trabalho. ... ()

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Doc. VP 143.6163.5002.4700

487 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação de indenização securitária. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência. Competência da justiça comum estadual.

«1.- «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 14/12/2012, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7304.1000

488 - STJ. Competência. Justiça Estadual. Justiça Federal. Subsidiária de empresa pública federal. Ação de cobrança ajuizada pela BNDESPAR S/A. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, I.

«A autora da ação não é empresa pública federal, não estando incluída no rol descrito no CF/88, art. 109, I. Sendo assim, de primeira ordem, fica afastada a competência do Juízo Federal para o julgamento. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5047.6600

489 - STJ. Competência. Justiça Estadual. Justiça Federal. Subsidiária de empresa pública federal. Ação de cobrança ajuizada pela BNDESPAR S/A. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, I.

«A autora da ação não é empresa pública federal, não estando incluída no rol descrito no CF/88, art. 109, I. Sendo assim, de primeira ordem, fica afastada a competência do Juízo Federal para o julgamento. ... ()

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Doc. VP 202.2430.5000.1600

490 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito de competência. Benefício previdenciário. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo comum estadual.

«1 - Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo Segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501/STF e da Súmula 15/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7499.5500

491 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Notificação judicial. Empregador contra ex-empregado. Natureza da causa. Direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Se se trata de notificação judicial requerida pelo empregador contra ex-empregados, visando esclarecimentos em virtude de excesso na atuação dos prepostos, em nome da empresa, a causa não tem natureza trabalhista mas, civil, notadamente porque possivelmente preparatória de pedido de indenização.... ()

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Doc. VP 184.3363.1000.4900

492 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Contrato de cessão do direito de imagem de técnico de futebol. Ação de rescisão movida pelo clube em face de empresas de marketing e de ex-técnico. Desnecessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho anteriormente existente entre o técnico de futebol e a agremiação esportiva. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A eg. Segunda Seção já decidiu competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida por atleta de futebol contra editora, por suposto uso indevido de imagem, mesmo na hipótese de denunciação da lide pela editora ré ao clube empregador, pois, nesse contexto, a pretensão indenizatória remetia à subjacente relação de trabalho do atleta autor da demanda, tendo em vista que a agremiação desportiva alegou em sua defesa que a remuneração pelo uso da imagem já estava incluída no salário, conforme disposto no contrato de trabalho (CC 128.610/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 03/08/2016). No mesmo sentido o CC 34.504/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/06/2003). ... ()

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Doc. VP 153.6393.2013.5400

493 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Incompetência. Previdência privada. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, ao decidir os recursos extraordinários 586453 e 583050, interpostos pela fundação petrobrás de seguridade social (petros) e pelo banco santander banespa s.a. respectivamente, em 20.02.2013, decidiu que é da competência da justiça comum julgar processos envolvendo contratos de previdência complementar privada, reconhecendo a repercussão geral e por isso vale para todos os processos semelhantes que tramitam em diferentes instâncias do poder judiciário, porém modulou os efeitos da decisão para definir que permanecem nesta justiça laboral todos os processos que tenham sentença prolatada até a data da sessão plenária (20.02.2013). Ajuizada a ação ou prolatada a sentença posteriormente, é incompetente esta justiça laboral, devendo, com base no CPC/1973, art. 113, ser declarada a incompetência absoluta, anulando-se os atos decisórios, e remetendo-se os autos ao juízo competente. E por não envolver a administração pública direta, autarquias ou empresas públicas federais, nem se referir às matérias e demais pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não é da competência da justiça comum federal. E não sendo também da competência das justiças especiais (do trabalho, eleitoral e militar), pelo critério residual, a competência para julgar este litígio é da justiça comum estadual.

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Doc. VP 146.2552.3000.3100

494 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Mandado de segurança impetrado por servidor público temporário contra ato de secretário estadual. Competência da justiça comum.

«1. A competência para o processo e julgamento do mandado de segurança é estabelecida pelo critério ratione auctoritatis, sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7440.6000

495 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente de trabalho. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. Cita hipóteses de julgamento pela Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114. Súmula 15/STJ.

«... O entendimento hoje assentado é o de que se a indenização é de caráter acidentário, ainda que de natureza civil, a competência pertence à Justiça comum, estadual, como o caso «sub examen, em que a parte fundamenta seu pedido nos arts. 159, 1.518, 1.521 e 1.522 do Código Civil de 1916, conforme a jurisprudência indicada no despacho agravado. De outro lado, se o ato apontado como ilícito é de outra origem, como, por exemplo, danos morais e materiais causados por imputação criminal feita pelo empregador ao empregado demitido (CC 21.569/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 22/11/1999; AgR-CC 26.380/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, unânime, DJU de 04/06/2001) ou por revistas íntimas no local de trabalho (CC 31.486/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 04/06/2001), a controvérsia se resolve perante a Justiça do Trabalho, em obediência à orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal por intermédio do RE 238.737/SP, à qual curvo-me, muito embora, respeitosamente, com ela não concorde. Diz a ementa do citado aresto o seguinte: ... ()

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Doc. VP 103.1674.7475.1700

496 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Ação proposta contra empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«É competente a Justiça Comum estadual para o julgamento das causas relativas à indenização por acidente de trabalho, bem assim para as hipóteses de dano material e moral que tenham como origem esse fato jurídico, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 109, I. A nova redação dada ao artigo 114 pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve a virtude de deslocar para a Justiça do Trabalho a competência para o exame da matéria, pois expressamente refere-se o dispositivo constitucional a dano moral ou patrimonial decorrentes de relação de trabalho.... ()

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Doc. VP 150.3743.4021.5700

497 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo mantido por conta de contrato de trabalho. Conhecimento e julgamento pela Justiça Comum Estadual. Necessidade. Demanda fundada nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Lide que não tem natureza trabalhista, conquanto tenha remota ligação com o contrato de trabalho. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que declarou de ofício a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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Doc. VP 147.5943.3004.8200

498 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança. Ato Administrativo. Permissão. Uso de subsolo para travessia subterrânea de oleoduto. Permissão outorgada pela CBTU à PETROBRAS. Pessoas jurídicas que foram sucedidas pela CPTM e TRANSPETRO, respectivamente. Legitimidade ativa e passiva «ad causam. Competência da Justiça Comum Estadual. Demanda em que se discute a permissão de uso de área sob a administração da CPTM, sucessora da CBTU. Demanda que não é, portanto, de interesse da União Federal. Preliminares rejeitadas.

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Doc. VP 220.5061.2599.8650

499 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Benefício de previdência complementar. Portaria 966/1947. Banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial firmada nesse STJ a respeito do tema - complementação de benefício previdenciário com base na Portaria 966/1947, do Banco do Brasil S/A. -, inclusive no julgamento de recurso especial repetitivo (ut. REsp. Acórdão/STJ), firmou-se no sentido de que «compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de contrato firmado com instituição de previdência privada, haja vista a natureza civil do ajuste, que envolve apenas de forma indireta aspectos da relação laboral.» Precedentes. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7330.9900

500 - STJ. Competência. Execução. Contrato de confissão de dívida. Taxas devidas ao uso do imóvel do empregador pelo empregado. Inexistência de lide trabalhista. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Competência da última. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar execução lastreada em contrato de confissão de dívida oriunda do não pagamento das taxas devidas ao empregador, pelo empregado, pelo uso do imóvel de propriedade daquele.... ()

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