Jurisprudência sobre
a justica estadual comum
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551 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto de madeira. Índio. Ausência de interesse da comunidade indígena ou disputas de terras. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, XI.
«No caso em tela, o crime de furto cometido por agente considerado indígena não evidenciou interesse da comunidade ou vinculação com disputas por terras silvícolas, mas somente proveito pessoal, o que atrai a competência da Justiça comum estadual. Disputa judicial a respeito do local do crime não tem o condão de alterar a competência já firmada para processar e julgar o agente.... ()
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552 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte de pirarucu pescado em período de pesca proibida. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.605/98, art. 34, III. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente no transporte de Pirarucu, pescado em período defeso, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.... ()
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553 - STJ. Competência. Tóxicos. Uso. Flagrante. Estrangeiro. Circunstância irrelevante. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.368/76, art. 16.
«O simples fato de ser o denunciado estrangeiro não atrai a competência da Justiça Federal, já que a conduta delituosa descrita (Lei 6.368/76, art. 16) não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no CF/88, art. 109, porquanto não traduz a ocorrência de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas.... ()
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554 - STJ. Competência. Lesão corporal culposa. Médico em serviço em hospital federal. Falta de interesse da União. Julgamento da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Não demonstrando a denúncia que o delito teria se dado em detrimento da União, não se mostra razoável a interpretação de que o só fato de o réu estar desenvolvendo atividades em hospital federal seria suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.... ()
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555 - STF. Recurso extraordinário. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça estadual comum. CF/88, art. 109.
«- Esta Primeira Turma, recentemente, em 20/11/2001, ao julgar o RE 300.244, em caso semelhante ao presente, decidiu que, não havendo em causa bem da União (a hipótese então em julgamento dizia respeito a desmatamento e depósito de madeira proveniente da Mata Atlântica que se entendeu não ser bem da União), nem interesse direto e específico da União (o interesse desta na proteção do meio ambiente só é genérico), nem decorrer a competência da Justiça Federal da circunstância de caber ao IBAMA, que é órgão federal, a fiscalização da preservação do meio ambiente, a competência para julgar o crime que estava em causa (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, na modalidade de manter em depósito produtos de origem vegetal integrantes da flora nativa, sem licença para armazenamento) era da Justiça estadual comum. - Nesse mesmo sentido, posteriormente, em 18/12/2001, voltou a manifestar-se, no RE 299.856, esta Primeira Turma, no que foi seguida, no RE 335.929, por decisão do eminente Ministro Carlos Velloso da 2ª Turma. - A mesma orientação é de ser seguida no caso presente. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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556 - STJ. Seguridade social. Competência. Prova de tempo de serviço. Concessão de aposentadoria. Ausência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I, § 3º.
«As justificações judiciais visando instruir pedidos junto a instituição previdenciária federal, em geral, devem ser processadas perante à Justiça Federal. No entanto, se o foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal, visando um melhor acesso ao judiciário, a CF/88, art. 109, I, § 3º, permite que as ações referentes a matéria previdenciária sejam processadas perante o Juízo estadual.... ()
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557 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Universidade. Contratação de professor. Concurso público. Inexistência de relação de emprego. CF/88, art. 114.
«O concurso público para magistério na Pontifícia Universidade de São Paulo é regulamentado por normas estatutárias e regimento interno da Universidade, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor, que fora aprovado em primeiro lugar no concurso público. A matéria não envolve relação de trabalho.... ()
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558 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.
«Estatui o CPC/1973, art. 575, IIque a competência para conhecer de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Todavia, depreende-se que a intervenção da União no feito executivo, como sucessora processual da extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A), enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I).... ()
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559 - STJ. Competência. Litígio entre sindicato e diretor sindical. Pedido fundado em disposições estatutárias. Matéria estranha à competência da Justiça do Trabalho. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«O pedido formulado contra o sindicato, por seu diretor pleiteando verbas que lhe seriam devidas em razão do exercício do cargo sindical, com seu afastamento do emprego, estribando-se em disposições estatutárias, refoge à competência da Justiça especializada.... ()
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560 - STJ. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Recebimento indevido. Filha de ex-policial militar. União estável. Fraude em detrimento de entidade de direito público estadual. Spprev. Competência da justiça comum estadual. 1. Conflito de competência suscitado nos autos de procedimento administrativo no âmbito da São Paulo previdência. Spprev com vistas à apuração de recebimento indevido de pensão por morte por filha de ex-militar, que teria omitido, dolosamente, a condição de que convivia em união estável, para permanecer como beneficiária. 2. Verificado que a fraude foi praticada em detrimento da spprev, entidade de direito público estadual responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores civis e militares do estado de São Paulo, a competência para processamento e julgamento do feito é da justiça comum estadual. 3. Conflito conhecido para para declarar competente o juízo de direito do foro central criminal barra funda. Dipo 4. São Paulo-sp, o suscitado.
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561 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.
«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.... ()
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562 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. Apreensão de medicamento não registrado no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da justiça comum estadual. Conflito conhecido.
«1. A conduta investigada nos presentes autos diz respeito à apreensão de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, que corresponde, em tese, ao crime tipificado no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, inciso I. ... ()
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563 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato de trabalho. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ.... ()
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564 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça estadual e justiça do trabalho. Demanda entre sindicato de servidores estatutários e sindicalizado a respeito de eleição de representantes sindicais. Inexistência de vínculo trabalhista. Competência da justiça comum.
«1. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIn 3.395 (Min.Cézar Peluso, DJ de 10/11/2006), referendou medida liminar que, interpretando o inciso I do CF/88, art. 114, excluiu da competência da Justiça do Trabalho as causas envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. ... ()
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565 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Demissão por interferência da tomadora de serviço. Propositura da ação contra esta. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça do Trabalho se a ação fosse endereçada contra a empregadora. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Empregado que trabalhava para a tomadora de serviços, e, alegadamente, despedido, à instância dela, pela prestadora de serviço. A ação de indenização de dano moral proposta contra a tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça Comum. A competência seria da Justiça do Trabalho se o pedido fosse endereçado contra o empregador, a prestadora de serviços, cujo responsável deu fé à acusação contra o empregado. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Paulo.... ()
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566 - STJ. Competência. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias que perderam a natureza cambial. Conflito de caráter privado. Irrelevância se a causa subjacente tenha origem na relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória entre partes privadas instruída por notas promissórias que perderam o caráter cambial deve ser processada e julgada pela Justiça do Estado, nada importando que a respectiva causa tenha origem numa relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.... ()
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567 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Cumprimento de carta precatória. Justiça militar. Remessa prioritária. Justiça comum. Subsidiariedade. Inteligência dos CPPM, art. 359 e CPPM art. 360. Competência do juízo militar estadual.
1 - A carta precatória para oitiva de testemunha deve ser remetida prioritariamente ao Juízo Militar e, apenas de forma subsidiária, poderá ser expedida para o Juízo Comum, estadual ou federal, a teor do que dispõem os CPPM, art. 359 e CPPM art. 360.... ()
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568 - STJ. Falência. Competência. Empresa em liquidação extrajudicial. Processamento da falência. Competência. Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 45. CF/88, art. 109, I.
3. O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o condão de deslocar a competência do feito para a Justiça Federal.... ()
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569 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça comum estadual. Matéria diversa da decidida pelo precedente do STF invocado pela agravante.... ()
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570 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Comissões pela prestação de serviços de publicidade. Profissional liberal. Relação de trabalho não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de comissões, cumulada com indenização por danos morais, porquanto a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços por profissional liberal a empresa de publicidade, possui caráter eminentemente civil. ... ()
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571 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual Comum e Justiça trabalhista. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada por viúva de trabalhador. Inexistência de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186. Emenda Constitucional 45/2004.
«A Suprema Corte, no julgamento do CC 7.204 - MG, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO, salientou que, mesmo antes de ser editada a Emenda Constitucional 45/04, a competência para julgar as ações que versam indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já pertencia à Justiça laboral. Com a edição da Emenda Constitucional 45/04, ressoou de forma cristalina a competência da Justiça Trabalhista em demandas que tratam de acidente de trabalho, eis que se acrescentou o inc. VI ao CF/88, art. 114, de seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Município de cáceres/MT. Agente comunitário de saúde. Sucessivos contratos temporários fundados no CF/88, art. 37, IX. Precedentes desta corte e do STF que ressaltam a natureza jurídico-administrativa do respectivo vínculo. Competência da justiça comum estadual.
«1 . Conforme documentação nos autos, o autor prestou serviços ao Município de Cáceres/MT, com base em sucessivos contratos temporários, todos fundados no art. no CF/88, art. 37, IX, daí despontando a feição administrativa do respectivo vínculo funcional. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Polo passivo. Estado-membro e associação civil de direito privado. Qualificação como organização social. Irrelevância para a definição da competência. Desenquadramento da parte no rol do CF/88, art. 109, I. Competência da justiça comum estadual.
«1. A teor do CF/88, art. 109, I, compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... ()
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574 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória por danos morais e materiais decorrente de contrato de representação comercial. Competência declinada para uma das Varas Trabalhistas. Descabimento, pois não há qualquer discussão sobre obrigação de cunho trabalhista ou de vínculo empregatício. Competência da Justiça Comum Estadual e não daquela Justiça Especializada. Lei 4886/1965, art. 1 e Lei 4886/1965, art. 39. Recurso provido.
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575 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.
«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. ... ()
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576 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Registro público. Registro de imóveis. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.... ()
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577 - STJ. Competência. Conflito. Reconhecimento de dependência econômica «post mortem. Recebimento pensão servidor público federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109.
«O reconhecimento de dependência econômica «post mortem, para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência.... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem.
«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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579 - STJ. Competência. Meio ambiente. Juízo Estadual x Juízo Federal. Crime ambiental. Extração de areia em pequeno rio a céu aberto. Propriedade particular. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 20, III e 109, IV. Lei 9.605/98, art. 55.
«Não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal, a extração, sem autorização do órgão competente, de areia de pequeno rio denominado «Ribeirão dos Paiva, localizado em propriedade particular. O citado ribeirão não está entre os bens da União, haja vista que o mesmo não está situado em seu terreno de domínio, não banha mais de um Estado, não serve de limite com outro país e não se estende a estado estrangeiro, conforme dispõe o CF/88, art. 20, III.... ()
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580 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. CPM, art. 209. CPM. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, «embora o paciente e a vítima fossem militares à época, o crime não foi praticado em lugar sujeito à administração militar nem durante o horário de expediente, sendo certo que não há quaisquer elementos nos autos que denotem sua intenção de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades ou operações (HC 115.590/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.9.2013). ... ()
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581 - STJ. Competência. Justiça militar. Dano praticado por militar contra patrimônio de empresa pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, II, «c.
«A alínea «c do inc. II do CP, art. 9º Militar determina que será militar o crime praticado por castrense, em serviço, contra «militar da reserva, reformado, ou civil, não alcançando o dano praticado contra empresa pública, porquanto pessoa jurídica. O Código Penal Militar é claro ao classificar como delitos militares os atos ilícitos perpetrados «contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar, hipótese não ocorrida na espécie.... ()
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582 - STJ. Competência. Tributário. Imposto de renda. Servidor público estadual. «Auxílio-condução». Retenção na fonte. Mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal e o Estado do Rio Grande do Sul. Exclusão da autoridade federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 157, I.
«A 1ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo de acordo com o CF/88, art. 157, I. Excluída do processo a autoridade federal e nele remanescendo apenas um ente estadual, a competência para a causa passa a ser da Justiça do Estado, falecendo competência à Justiça Federal em virtude da ausência de interesse da União.»... ()
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583 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual. Meio ambiente. Inquérito policial. Crime ambiental. Ausência de interesse específico da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.605/1998, art. 56. CF/88, art. 109, IV.
«1. O crime ambiental consistente em transporte irregular de substância tóxica, na forma como operado no caso vertente, não atrai a competência da Justiça Federal. ... ()
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584 - STF. Habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Competência da justiça comum estadual. Intimidação no curso de procedimento investigatório do Ministério Público do estado. Ação penal instaurada na Justiça Estadual. Inexistência de ofensa a entes federados. Atipicidade da conduta não configurada. Presença dos elementos constitutivos do tipo.
«1. A competência criminal da Justiça Federal estabelecida no inciso IV do CF/88, art. 109 - Constituição Federal compreende os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresa públicas. ... ()
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585 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Ação ajuizada em face do empregador, com fundamento no direito comum. Matéria que, não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, ainda permanece na esfera de competência da Justiça Estadual Comum e não foi deslocada para a Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114.
«Compete à Justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de indenização por danos materiais e/ou morais resultantes de acidente do trabalho, ainda que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador. Não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, subsiste íntegra, na esfera de competência material do Poder Judiciário local, a atribuição para processar e julgar as causas acidentárias, qualquer que seja a condição ostentada pela parte passiva (INSS ou empregador), mesmo que a pretensão jurídica nelas deduzida encontre fundamento no direito comum. Inaplicabilidade da Súmula 736/STF. Precedente: RE 438.639/MG, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO (Pleno).... ()
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586 - TJSP. Competência. Indenizatória. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação no tempo da nova regra de competência constitucional. O CF/88, art. 114, VI alcança processos em que não tenha ocorrido julgamento de mérito. Prolação de sentença na Justiça Comum Estadual em momento posterior à promulgação da Emenda. Incompetência absoluta. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa a Justiça do Trabalho, prejudicados os apelos.
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587 - STJ. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Recurso manejado pelo juízo suscitante que não é parte formal da lide. Ausência de prejuízo. Carência de interesse recursal. Dois conflitos de competência suscitados perante o STJ pelo mesmo juízo e lastreados na mesma decisão declinatória. Duas decisões antagônicas proferidas nesta corte. Decisão monocrática declarando, em um dos incidentes, a competência da justiça do trabalho; e posterior julgamento colegiado no outro incidente definindo a competência da justiça comum estadual. Ausência de coisa julgada ou de preclusão. Cognição incompleta. Competência absoluta. Prevalência, no caso, da decisão colegiada. Embargos de declaração não conhecidos. Esclarecimentos prestados de ofício para afastar a divergência.
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588 - STJ. Competência. Tóxicos. Substância entorpecente (técnica de cultivo). Incitação ao crime (investigação). Internet (veiculação). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e V.
«A divulgação, pela internet, de técnicas de cultivo de planta destinada à preparação de substância entorpecente não atrai, por si só, a competência federal. Ainda que se trate, no caso, de hospedeiro estrangeiro, a ação de incitar desenvolveu-se no território nacional, daí não se justificando a aplicação dos incs. IV e V do CF/88, art. 109. Caso, pois, de competência estadual.... ()
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589 - TRT2. Competência. Servidor público sob lei especial. Competência da Justiça comum. Nomeação de servidor para cargo em comissão. Município de Cajamar. A Justiça Estadual é competente para dirimir conflitos que envolvam servidor comissionado e o ente público, visto que a relação existente é jurídico-administrativa.
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590 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito Proibitório. Ameaça à posse. Greve deflagrada por sindicato, com realização de «piquetes, impedindo acesso de funcionários e fornecedores ao interior do pátio industrial. Alegação de incompetência «ratione materiae da Justiça Estadual Comum. Acolhimento, diante da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE nº: 579.648-MG). Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho.
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591 - STJ. Competência. Servidor público. Relação jurídica anterior de natureza celetista. Ação de reintegração para cargo estatutária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum competente. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.
«Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, tendo o pedido de reintegração ao serviço público natureza estatutária, é a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar a demanda. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.... ()
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592 - STJ. Competência. Justiça Federal. Ouvida de testemunha. Carta precatória. Justiça Comum Estadual. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.213. Aplicação por analogia. Lei 5.010/66, art. 42, «caput. CPP, art. 211 e CPP, art. 220.
«A testemunha em processo da competência da Justiça Federal deve ser ouvida, por precatória ao Juízo Estadual, no foro do seu domicílio, quando não sediada na Comarca Vara do Juízo Federal. Precedentes do STJ.... ()
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593 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança de honorários cumulada com danos morais. Prestação de serviços de planejamento financeiro. Profissional liberal. Relação de trabalho não caracterizada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de profissional liberal, cumulada com indenização por danos morais, pois a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços de planejamento financeiro para sociedade empresária, possui caráter eminentemente civil. ... ()
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594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento contra decisão que manteve a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação ordinária de indenização securitária. ... ()
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595 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Medida cautelar inominada contra dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Hipótese distinta do mandado de segurança contra ato praticado nos limites da delegação do Poder Público. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 15/TFR. CF/88, art. 109.
«Conflito de competência. Mandado de segurança. A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança, imputando ilegitimidade de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, nos limites da delegação. Todavia, observa-se a regra geral quando se trata de outro processo.... ()
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596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO CF, art. 109, I - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
-Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... ()
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597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO CF, art. 109, I - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
-Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... ()
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598 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Competência da justiça comum estadual. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência.insurgência da interessada/ré.
1 - Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário, porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto negocial firmado com instituição de previdência privada, evidenciando a natureza civil da contratação e envolvendo apenas de maneira indireta os aspectos da relação trabalhista. ... ()
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599 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Ocorrido óbito de motorista de carro forte em decorrência de ataque de bandidos, inequivocamente no curso de sua jornada de trabalho, estando ele a conduzir valores de instituição bancária tomadora de serviços de segurança, patente a incompetência absoluta da justiça comum estadual para o julgamento de ação reparatória de danos sofridos pelos seus filhos sob alegação da fragilidade do veículo que lhe foi dado a conduzir. Remessa dos autos para uma das varas da justiça do trabalho que se impõe. Não conhecimento decretado.
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600 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.
«I - Diante da redação do CF/88, art. 114, inciso III, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça Comum Estadual ou Federal, só cabe julgar ações envolvendo servidores estatutários, pois quanto aos celetistas, as questões devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. ... ()
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