Jurisprudência sobre
a justica estadual comum
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301 - STJ. Previdência privada. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Abono único. Competência da justiça comum estadual.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de serem da competência da Justiça Estadual as causas em que se discute a complementação de benefícios relativos a previdência privada, notadamente o chamado «abono único".... ()
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302 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração em face de concessionária de serviço público concedido pela União. Fornecimento de energia elétrica. Competência da Justiça Comum Estadual. Demanda que não envolve o interessa da União relativo ao poder concedido, mas sim a relação contratual estabelecida entre prestador de serviço e usuário consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada.
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303 - STJ. Habeas corpus. Homicídio supostamente praticado por militar contra civil. Excludente de ilicitude. Competência para averiguação. Justiça comum estadual. Ordem denegada.
«1. Em se tratando de crime doloso contra a vida de civil, praticado por militar, a competência para o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Criminal Comum, na vara do Tribunal do Júri do local onde o crime foi praticado. ... ()
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304 - STJ. Seguridade social. Competência. Estelionato. Falsa declaração de atividade rural. Documento não usado perante a previdência social. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.
«Competente é a Justiça Estadual para processar e julgar ação penal por delito de estelionato que objetiva receber benefício previdenciário, se o documento sequer foi utilizado junto à Previdência Social inocorrendo, destarte, lesão a bens, serviços ou interesses da União. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitante.... ()
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305 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria oriunda de regime público instituído por Lei estadual. Competência. Justiça comum.
«1 - Compete à Justiça Comum o julgamento de conflito a envolver complementação de proventos de aposentadoria instituída por lei estadual. ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Reajuste do benefício. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de beneficio decorrente de acidente de trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.866-6.... ()
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307 - STJ. Agravo interno conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça comum federal. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização pelo pagamento de juros de obra. Pretensão voltada contra a construtora. Interesse do ente federal financiador da transação. Competência da justiça comum federal. Agravo interno provido.
«1 - Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual.
«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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309 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ato ilícito (subtração de ferramentas, valores e outros objetos). Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência para a análise da ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é da Justiça Comum Estadual. No presente caso, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes, buscam os autores a reparação dos danos decorrentes de supostos atos ilícitos atribuídos aos réus (subtração de ferramentas, valores e outros objetos), o que denota a natureza civil do litígio, afastando a laboral. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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310 - STJ. Competência. Execução fiscal. Meio ambiente. Multa por dano ambiental. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.
«A competência para o julgamento de execução fiscal por dano ambiental movida por entidade autárquica estadual é de competência da Justiça Estadual.... ()
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311 - STJ. Competência delegada. Tóxicos. Tráfico internacional. Município onde não há Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
«De acordo com o do Lei 6.368/1976, art. 27 (revogada pela Lei 11.343/2006) c/c o § 3º do CF/88, art. 109, em se tratando de delito de tráfico internacional de entorpecentes praticado em Município que não é sede de vara da Justiça Federal, caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»... ()
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312 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. Sucessão empresarial. Passivo trabalhista da anterior concessionária. Serviço de trens urbanos no Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento de sucessão trabalhista pela Justiça do Trabalho. Ação declaratória de inexistência de sucessão na Justiça Estadual Comum. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação do contrato de concessão pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«1. Tramita perante o Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de inexistência de responsabilidade da concessionária Supervia em relação a terceiros titulares de direitos trabalhistas anteriores à concessão. Nesta foi determinada a citação dos reclamantes, autores das reclamações objeto do presente conflito, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Por outro lado, no âmbito das reclamações trabalhistas em questão, a execução de sentença condenatória da reclamada (FLUMITRENS ou CENTRAL) está sendo redirecionada contra a suscitante, em razão da declaração de sucessão trabalhista por haver assumido o transporte ferroviário urbano de passageiros, após assinatura de contrato de concessão, precedido de licitação, atividade que antes era exercida por FLUMITRENS e depois por CENTRAL, ambas empresas públicas ligadas à Secretaria Estadual de Transportes. ... ()
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313 - STF. Direito civil e processual civil. Conflito de competência decidido pelo STJ. Recuperação judicial. Falência. Função social da empresa. Lei 11.101/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2011.
«Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 363/STJ. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ). ... ()
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315 - STJ. Agravo interno em conflito negativo de competência. Justiças comum estadual e trabalhista. Ação de cobrança na qual se postulam verbas decorrentes de rescisão de contrato temporário fundado na CF/88, art. 37, IX. Vínculo de natureza jurídico-administrativa. Competência da justiça comum.
«1 - Compete à Justiça Comum, estadual ou federal, conforme o caso, processar e julgar demanda decorrente de contrato temporário de trabalho fundado na CF/88, art. 37, IX. Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, DJe 19/03/2019, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, DJe 14/12/2018; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Seção, DJe 21/09/2017; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Seção, DJe 23/03/2015; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 1ª Seção, DJe 10/03/2015. ... ()
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316 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Instituição estadual de ensino superior. Autonomia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 211. Lei 9.394/96, art. 17, I. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Os Estados e Municípios gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211). Os dirigentes das Instituições de Ensino mantidas pelos Estados e Municípios não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual (Lei 9.394/1996, art. 17, I).... ()
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317 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de profissional liberal. Objeto do contrato celebrado que não se insere nas relações jurídicas que devem ser submetidas à Justiça laboral. Hipótese de cunho meramente obrigacional. Competência da Justiça Comum Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Cabimento. Recurso improvido.
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318 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça Comum Estadual, «ex vi do disposto no CF/88, art. 109, I.... ()
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319 - STJ. Competência. Falsificação de cigarros e de selos de IPI. Finalidade de dar autenticidade ao produto e não fraudar o fisco. Competência da Justiça Estadual Comum.
«A falsificação de selo de IPI não configura delito de natureza fiscal se a intenção do agente não é fraudar o fisco, mas conferir autenticidade à embalagem do produto comercializado. Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ.... ()
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320 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Decretação. Devedor residente no exterior. Possibilidade. Justiça comum estadual. Competência. Cooperação jurídica internacional.
«1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. ... ()
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321 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação tirada de sentença proferida por magistrado da Justiça Criminal Comum. Apreciação pelo Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 84, § 1º, da Constituição Estadual e 52 do Provimento 806/03, do Conselho Superior da Magistratura. Hipótese. Julgamento pela Seção Criminal. Necessidade. Procedência decretada, competente a Sétima Câmara de Direito Criminal, suscitada.
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322 - TRT2. Competência. Prescrição. Devido processo legal. Deslocamento da competência da Justiça Estadual Comum para a Justiça do Trabalho. Regras. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O deslocamento da competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho não tem o condão de reduzir os prazos prescricionais. Se a ação foi proposta perante o foro cível, mediante o seguimento das prescrições adjetivas próprias, entre as quais a prescrição vintenária, sendo remetidos os autos a esta Especializada por força de alterações legais, receber os autos com os olhos postos na prescrição bienal ou qüinqüenal, apenas para declarar o corte, representa desprestígio ao due process of law, à ampla defesa, e a princípios comezinhos de interpretação jurídica. As regras processuais não podem ser mudadas com o feito em curso em prejuízo das partes. A prescrição guarda relação com a competência material, e também com os anseios de uma prestação jurisdicional justa, que animam os litigantes, principalmente no Foro do Direito Social.... ()
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323 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir de sua promulgação. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência absoluta em razão da matéria. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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324 - TJMG. Mandado de segurança. Competência. Ensino. Renovação de matrícula. Ato interna corporis. Julgamento da Justiça Estadual Comum. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É da Justiça Estadual a competência para conhecer e julgar demanda que discute ato da instituição de ensino superior correspondente à atividade administrativa interna corporis, baseada nos seus estatutos e normas.... ()
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325 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de indenização por danos materiais movida por sociedade empresária ex-empregadora contra ex-empregados e terceiros. Alegadas fraudes cometidas por ex-empregados em conluio com fornecedores. Prevalência das relações comerciais sobre as de trabalho. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum estadual.
«1 - Na hipótese, embora os fatos tenham-se passado durante a existência de relação de trabalho entre a promovente da ação de indenização por danos materiais e parte dos réus, os ex-gerentes, não traz a demanda a debate nenhuma conduta diretamente oriunda propriamente da relação de trabalho ou decorrente desta. Trata, sim, da ocorrência de atuações dolosas, criminosas mesmo, em que os réus se teriam articulado para desviar recursos da autora para si, no âmbito imediato de relações comerciais entre a sociedade empresária vítima e fornecedores, sendo os prejuízos decorrentes imediatamente dessas relações comerciais e apenas mediatamente das relações de trabalho, meramente instrumentais. ... ()
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326 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Competência recursal. Benefício de assistência social. Autora que postula benefício assistencial por invalidez permanente. Ação que não apresenta natureza acidentária. Apelação que não é da competência da Justiça Estadual. Por ocasião da distribuição da ação, valeu-se a apelada do disposto no § 3º do CF/88, art. 109 para ajuizar o pleito na Justiça Comum Estadual, fato que, por força do § 4º do CF/88, art. 109, não retira do Tribunal Regional Federal a competência para apreciar quaisquer recursos relativos à demanda. Recurso não conhecido.
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327 - STJ. Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Competência da Justiça Comum Estadual. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, art. 114.
«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi ato discriminatório praticado antes da contratação.... ()
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328 - STJ. Competência. Falsificação e uso de documento falso. Peculato contra o erário municipal. Absorção. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Caracterizando-se, a falsificação e o uso de documento falso, como meio para a execução do delito-fim de peculato em detrimento de Erário municipal, opera-se a absorção e sobressai a competência do Juízo Comum Estadual para o processo e julgamento do feito.... ()
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329 - STJ. Competência. Conflito. Trabalhador avulso. Pedido de indenização endereçado contra o sindicato. Exclusão da lista para a chamada ao trabalho. Ilícito absoluto. Inexistência de matéria trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Sendo o pedido dos trabalhadores avulsos fundado no direito de requererem a apuração de irregularidades na administração sindical de que são associados, razão pela qual, não poderiam ser penalizados com a exclusão da lista de chamada utilizada pelo Sindicato para distribuição de trabalho entre os tomadores de mão-de-obra, deve a ação indenizatória correspondente ser apreciada e julgada perante a Justiça Comum Estadual.... ()
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330 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Seguridade social. Concubinato. Reconhecimento da união estável para fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Atos decisórios. Declaração de nulidade. Precedentes do STJ. Súmula 53/TFR. CF/88, arts. 109, I e 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 9º. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«3. No mérito, cinge-se a controvérsia em saber qual a justiça competente para processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, ainda que estas objetivem efeitos previdenciários. ... ()
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331 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo julgado pela Justiça Comum. Preliminar. Incompetência da Turma Recursal. Julgamento de mérito prejudicado. Competência residual da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25.
«É incompetente a Turma Recursal para julgar apelação de processo referente a crime de menor potencial ofensivo julgado na Justiça Comum, porquanto se trata de competência do Tribunal de Alçada. Prejudicado pedido de extinção de punibilidade em face de renúncia tácita do direito de queixa aos co-autores, haja vista que o exame desse pedido cabe ao tribunal competente para o julgamento do recurso. «Habeas corpus deferido em parte, para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal.... ()
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332 - TJSP. Rescisória. Sentença. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência Absoluta. Emenda Constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 22. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à Justiça Especializada.
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333 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.
«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... ()
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334 - STJ. Competência. Conflito negativo entre Vara da Justiça Estadual Comum e Juizado Especial Criminal. Decisões dos juizados especiais não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ para dirimir o conflito. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e a Justiça Comum, porque não há vinculação hierárquica entre a Justiça Comum e a Especial. (...) De início, reafirmo a competência deste STJ para julgar conflito de competência entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista que inexiste vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça, assim compreendido porque as decisões proferidas pelo segundo grau de jurisdição da Justiça Especial não se submetem à revisão por parte do respectivo Tribunal Estadual. ... (Min. Paulo Medina).... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Julgamento. Competência da justiça comum estadual. Divergência jurisprudencial notória. Exigências formais afastadas.
1 - Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ações de cobrança de complementação de aposentadoria movida por segurado em desfavor de instituição de previdência privada.... ()
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336 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Preliminar de não conhecimento. Abrangência da jurisdição do STJ. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Conforme iterativos precedentes da Corte, (...) o STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito (...). (CC 47.761/PR, Min. Luix Fux, DJ 19/12/2005).... ()
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337 - TJSP. Recurso inominado. Empregado público. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão à extensão de reajustes salariais concedidos aos servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Competência da Justiça Comum Estadual configurada. Ausência de lei que autorize a extensão de vantagens aos empregados públicos de autarquia. Inteligência da Súmula 37 da Ementa: Recurso inominado. Empregado público. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Pretensão à extensão de reajustes salariais concedidos aos servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Competência da Justiça Comum Estadual configurada. Ausência de lei que autorize a extensão de vantagens aos empregados públicos de autarquia. Inteligência da Súmula 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte. Sentença reformada.
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338 - STJ. Competência. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pornografia. Troca de mensagens entre pessoas residentes no país, pela internet, com conteúdo pornográfico envolvendo criança. Afastamento da competência da Justiça Federal. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual Comum. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Justiça Estadual Comum, o suscitante. Precedentes do STJ. CP, art. 214, CP, art. 224 e CP, art. 226. ECA, art. 241, «caput. CF/88, art. 109, V. Inteligência.
«Comprovado que o crime de divulgação de cenas pornográficas envolvendo criança não ultrapassou as fronteiras nacionais, restringindo-se a uma comunicação eletrônica entre duas pessoas residentes no Brasil, a competência para julgar o processo é da Justiça Estadual. Inteligência do CF/88, art. 109, V. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco/SP, o suscitante, em consonância com o parecer do douto MPF.... ()
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339 - STJ. Competência. Prestação de serviços de cabo eleitoral. Cobrança de remuneração dos serviços prestados. Inexistência de referência a respeito da relação de emprego. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«A competência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de remuneração de serviços, nada refere a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, dependência econômica), a ação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de João Monlevade/MG.... ()
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340 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de alegado acidente de trabalho. Segundo pleito fundado em responsabilidade civil comum. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. CF/88, art. 114, VI.
«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho). ... ()
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341 - TJSP. Recurso. Apelação. Pensionistas e ferroviários aposentados da extinta FEPASA. Reconhecimento ao benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Preliminar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a causa. Rejeição. Trata-se de ação versando sobre benefício previsto em legislação estadual, que não discute relação de trabalho propriamente dita. Preliminar afastada.
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342 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171.
«A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.... ()
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343 - TJSP. Extinção do processo. Justificação judicial. Parte que pretende comprovar a condição de segurado, visando à concessão de benefício acidentário. Extinção do processo decretada sob o fundamento de que a competência é da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Inexistência de lide relativa ao contrato de trabalho. Prova destinada a instruir requerimento de benefício acidentário. Competência da Justiça Comum Estadual. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.
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344 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido cominatório. Indenização. Lei 8.630/93. Órgão Gestor de Mão-de-obra Portuária - OGMO. Sentença transitada em julgado. Data anterior ao advento da Medida Provisória 1.952/2000 e da Emenda Constitucional 45/2004. Competência do juízo suscitado (Justiça Estadual Comum). CLT, art. 643 e CLT, art. 652. CF/88, art. 114.
«Está assentada por esta Corte atualmente que a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido cominatório, com o fim de recebimento de indenização prevista na Lei 8.630/93, proposta contra Órgão Gestor de Mão-de-obra Portuária - OGMO, é da Justiça do Trabalho. No caso concreto, entretanto, a sentença proferida pelo Juízo Suscitado (7ª Vara Cível de Maceió - AL) transitou em julgado antes do advento da Medida Provisória 1.952/2000 - que alterou os CLT, art. 643 e CLT, art. 652 -, determinando ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações envolvendo trabalhadores portuários avulsos e operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho, e antes também da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Considerando essas circunstâncias, mais a sentença como parâmetro para eventual alteração da competência para julgamento de lides, além do fato de que, à época do trânsito em julgado da sentença, o entendimento assente desta Corte era em sentido diverso, isto é, reconhecia-se a competência da Justiça Estadual Comum para processamento e julgamento desses feitos, forçoso declarar a competência da Justiça Estadual Comum na espécie.... ()
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345 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Julgamento pelo Tribunal de Justiça.
«Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar «habeas corpus contra ato de Juiz de Direito do respectivo Estado. Conflito conhecido para declarar a competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado.... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Imóvel. Ação de interdito proibitório proposta na Justiça Estadual. Execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito, inclusive o julgamento de demandas possessórias envolvendo imóvel alienado judicialmente em ação trabalhista. Precedentes. ... ()
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347 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda. Ação proposta por herdeiros do falecido. Irrelevância. Causa de pedir continua sendo o acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a Emenda Constitucional 45/04. Anulação. Remessa dos autos à Justiça Especializada determinada.
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348 - TJRJ. RECURSO INOMINADO AUTUADO COMO APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE ORIGEM QUE TRAMITOU PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SENTENÇA CONTRA A QUAL CABERIA APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO.
Quanto inexistente dúvida séria ou razoável, a interposição do recurso errado / não cabível pela lei leva ao seu não conhecimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, pois o caso é de erro grosseiro. ... ()
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349 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Servidor público. Contrato temporário. CF/88, art. 37, IX. Competência. Justiça comum estadual.
«1 - Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações propostas por servidores vinculados à Administração Pública em face do Poder Público. ... ()
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350 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Furto simples. CPM, art. 240. Não caracterização de crime militar (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.
«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no CPM, art. 9º, II, «a deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. Daí a convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que o delito cometido fora do ambiente castrense ou cujo resultado não atinja as instituições militares será julgado pela Justiça comum. Precedentes. ... ()
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