(DOC. VP 165.1531.9002.9600)

TJSP. Recurso. Apelação. Pensionistas e ferroviários aposentados da extinta FEPASA. Reconhecimento ao benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Preliminar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a causa. Rejeição. Trata-se de ação versando sobre benefício previsto em legislação estadual, que não discute relação de trabalho propriamente dita. Preliminar afastada.

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