Jurisprudência sobre
a justica estadual comum
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151 - STJ. Competência. Justiça Federal. Atentado contra a liberdade de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CP, art. 197. CF/88, art. 109, VI.
«No caso concreto, o fato tido como delituoso tem natureza individual. Logo, não pode ser acoimado de «crime contra a organização do trabalho, que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Competência da Justiça Comum do Estado.... ()
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152 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Servidora pública do Município de Leme. Ação anulatória de ato administrativo. Servidora sujeita ao regime jurídico estatutário. Apelante não demonstrou, em momento algum, que a servidora é celetista. Competência da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada.
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153 - STJ. Execução fiscal. Competência. Justiça Estadual Comum. Juízes Estaduais. Súmula 40/TFR. Lei 5.010/66, art. 15, I. CF/88, art. 109, § 3º
«A Lei 5.010/66, em seu art. 15, determina que, nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais movidos pela União e suas autarquias.... ()
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154 - TRT2. Seguridade social. Competência. União federal. Autarquia pedido de pagamento de honorários na aposentadoria de procurador autárquico. Regime jurídico administrativo. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum estadual.
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155 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Servidor municipal. Contrato temporário. Vínculo estatutário. Competência da justiça comum estadual.
1 - O contrato de prestação de serviço temporário, nos termos da CF/88, art. 37, IX, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade de excepcional interesse da Administração.... ()
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156 - STF. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Repasse de verbas. Lei 8.666/93, art. 89. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.
«É de competência da Justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado de prática de delito de que trata o Lei 8.666/1993, art. 89, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça Federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com Estado-membro.... ()
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157 - STJ. Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a.
«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionárias de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Justiça Estadual.... ()
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158 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego para «relação de trabalho, a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. A ação de cobrança de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios não se insere no termo «relação de trabalho, dado o caráter civil da controvérsia, o que afasta a competência da Justiça laboral. Precedente da Seção: CC 48.976/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 28/08/06. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitado.... ()
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159 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Indígena na figura de autor ou vítima de crime. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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160 - STF. Competência. Falsificação de documento público. Cédula de identidade. Expedição por órgão público estadual. Competência penal da Justiça Estadual Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.
«Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão público estadual.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Eventual sobreposição de atos judiciais sobre um mesmo bem. Declinação de competência a juízo absolutamente incompetente. Impossibilidade. Competência da justiça comum estadual.
«1.A atuação de cada juízo deve se ater nos limites da jurisdição em que investidos, cabendo, pois, ao Juízo do trabalho o processamento da execução de sentença trabalhista e o Juízo de Direito a ação de rescisão contratual. ... ()
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162 - STJ. Lesão corporal leve. Índios. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o julgamento foi determinado para a Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI. CP, art. 129, «caput.
«É estadual a competência para processar e julgar crime de lesão corporal contra indígena, a teor do princípio inscrito na Súmula 140/STJ e dos julgados que lhe servem de referência, entre os quais o CC-575: «Lesões corporais causadas por um silvícola em outro, sem conotação especial, em ordem a configurar ofensa a interesse da União. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do crime.... ()
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163 - TJRJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Litígio entre ex-aluna e universidade particular. Aplicabilidade do critério definidor da competência da Justiça Federal «ratione personae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.
«... 6. De inicio, merece ser afastada a preliminar de incompetência de Justiça Estadual para apreciar o presente pleito, uma vez que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 7. Assim, tratando a presente hipótese de controvérsia estabelecida entre universidade particular e ex-aluna, não havendo a participação de qualquer ente federal, além de não se tratar de mandado de segurança contra ato do diretor, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual, sendo pacífico tal entendimento, tanto nesta Corte Estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se verificar dos seguintes arestos: ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... ()
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164 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente do trabalho. Direito comum. Propositura pelos sucessores do obreiro falecido dando-se o julgamento posteriormente à Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a causa. Existência. Remessa à Justiça do Trabalho. Necessidade. Sentença anulada de ofício.
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165 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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166 - STJ. Competência. Conflito. Advogado. Ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Relação de mandato. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e objetivam remunerá-lo pela sua atuação no processo. 2. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de honorários de sucumbência ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. 3. A particularidade de o advogado atuar no processo na condição de empregado da parte não confere natureza salarial aos honorários sucumbenciais, que permanecem ligados ao trabalho desenvolvido com base na relação de mandato estabelecida entre ele e o seu empregador, de caráter estritamente civil. 4. Diante da inexistência de qualquer relação dos honorários de sucumbência com o vínculo empregatício, bem como dada a natureza civil daqueles, o advento da Emenda Constitucional 45/2004 não teve o condão de alterar a competência material para o processamento e julgamento de ações versando sobre essa verba, que permanece com a Justiça Comum. 5. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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167 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano em consequência de homicídio. Sistema Nacional de Transplante. Lei 9.434/97. Decreto 2.268/97. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 121. CF/88, art. 109, IV.
«1. O sistema organizado pelo Decretoo 2.268/97, ao dispor que o Ministério da Saúde exercerá as funções de órgão central, não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. 2. No caso, a remoção dos órgãos ou partes do cadáver foi consequência da ação de homicídio, essa a ação principal. A precedência do homicídio para a remoção de órgãos ou partes de cadáver, portanto, foi a mais ampla possível tanto em relação à censurabilidade das condutas quanto no que diz respeito à ordem natural dos acontecimentos. 3. Sendo, pois, hipótese de homicídio, o caso é de competência estadual. 4. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitante.... ()
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168 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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169 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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170 - STJ. Competência. Justiça Federal x Juízo Estadual Comum. Acidente de trabalho. Reajuste de benefício acidentário. Ação que não versa sobre benefícios em sentido estrito, decorrentes do seguro da Previdência. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, § 3º.
«Constitucional. Administrativo. Processual civil. Competência. Acidente do trabalho. Juízo estadual. Constituição, art. 109, I. ... ()
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171 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária movida contra o «INSS. Remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Descabimento. Competência da Justiça Comum do Estadual. Súmulas 15 do Superior Tribunal de Justiça, 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/04. Recurso provido.
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172 - STJ. Competência. Execução de título judicial. Ação proposta na Justiça Estadual Comum. Pedido de citação da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.
«Não restou configurada a competência do Juízo Federal para análise da demanda, haja vista que: a) a Caixa Econômica Federal não faz parte da lide, já que a ação foi proposta pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA - contra Enoque de Brito; b) não foi postulado pela empresa pública federal seu ingresso na relação processual, o que determinaria a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse jurídico que justificasse sua presença no processo (Súmula 150/STJ). Tendo sido requerida a citação da Caixa Econômica Federal pela parte autora, cabe ao Juízo de Direito decidir sobre o pedido e, caso entenda pelo seu deferimento, os autos deverão ser encaminhados à Justiça Federal após a manifestação de interesse da entidade em intervir no feito. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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174 - STJ. Competência. Contratação de trabalhador portuário não-inscritos em OGMO. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«O julgamento de ação de sindicato contra operador portuário na busca de impedir a contratação de trabalhadores não inscritos em Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO - é de competência da Justiça Comum Estadual.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.
«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da justiça comum estadual. Supressão de instância. Ausência de manifestação específica sobre a tese da incompetência. Agravo desprovido.
«1. Não houve qualquer menção no acórdão impugnado a alegada incompetência da Justiça Comum Estadual, mas apenas a alusão ao cargo que o agravante ocupava para afirmar que não era hipótese de desclassificação da conduta. Não havendo manifestação da Corte de origem sobre a tese deduzida na impetração, de rigor a manutenção da decisão que não conheceu da ordem em razão da supressão de instância. ... ()
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177 - TJSP. Competência recursal. Declinação de ofício. Atos decisórios praticados pela Justiça Comum em processo de competência da Justiça Federal (matéria previdenciária). CF/88, art. 109, VIII. Remessa do «Mandamus à Justiça Especializada. Retorno, todavia, do processado à Instância Estadual sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal não poderia anular atos decisórios proferidos por Juízo Estadual. Admissibilidade. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito, com anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a liminar concedida. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso prejudicado.
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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Os autores buscam a declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais devido à negativa de inclusão de recém-nascido em plano de saúde coletivo vinculado a relação empregatícia. A competência jurisdicional deve ser fixada com base na causa de pedir e nos pedidos formulados, que no caso em tela, referem-se a falhas na prestação de serviços de saúde, regidos pelo CDC, e não a obrigações trabalhistas. A jurisprudência do STJ estabelece que ações envolvendo planos de saúde coletivos são de competência da Justiça Comum, salvo quando vinculadas a normas de convenções ou acordos coletivos, o que não se aplica ao presente caso. Recurso provido... ()
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179 - STJ. Competência. Trabalhador portuário. Sindicato contra operador portuário. Justiça Estadual x Justiça Trabalhista. Contratação de trabalhadores portuários não-inscritos em OGMO. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.
«O julgamento de ação de sindicato contra operador portuário na busca de impedir a contratação de trabalhadores não inscritos em Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO - é de competência da Justiça Estadual comum. Competência do Juízo de Direito suscitado.... ()
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180 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e terceiro. Acidente em equipamento público. Responsabilidade civil objetiva do concessionário do serviço. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno desprovido.
«1 - A causa de pedir deduzida pelo autor não guarda pertinência com a relação de trabalho, mantida com pessoa jurídica diversa e que nem sequer foi arrolada no polo passivo da demanda, relacionando-se, na verdade, à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente provocado pela má conservação de equipamento público e sob a alegação da responsabilidade objetiva que impera no seio da prestação de serviço público, não obstante ser evidente que o sinistro, em outra esfera, também caracterize acidente de trabalho, não alegado na hipótese. ... ()
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181 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Degradação. Recuperação. Responsabilidade do município. Competência. Justiça comum. Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Extração de saibro e destruição de vegetação nativa sem licenciamento. Termos de compromisso firmados com o Ministério Público Estadual descumpridos por município. Competência da Justiça Estadual.
«Tratando-se de ação civil publica objetivando a condenação de Município à recuperação ambiental de área degradada, conforme determinação da FEPAM, em virtude de alegada extração de saibro e destruição de vegetação nativa sem licenciamento, havendo Termos de Compromisso firmados com o Ministério Público descumpridos pelo ente público municipal, ao qual se atribui a realização de atividade causadora de degradação ao meio ambiente, a competência para o processo e julgamento da ação é da Justiça Estadual. Inexistência de demonstração de interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas, a fim de deslocar a competência para a Justiça Federal. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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182 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Competência. Complementação de aposentadoria. Telos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 202, § 2º.
«Proposta a ação de complementação com base em disposição da entidade previdenciária ré (Telos), a competência é da Justiça Comum Estadual. Redação do CF/88, art. 202, § 2º, após a Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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183 - STJ. Competência. Junta Comercial. Conflito entre particulares. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à justiça comum estadual apreciar ações ordinárias envolvendo Junta Comercial dos Estados.... ()
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184 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.
«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no CF/88, art. 109, I. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS e do PIS/PASEP traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.... ()
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185 - STJ. Competência. Ação ordinária. Infidelidade partidária. Perda do mandato eletivo. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 121.
««A competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos candidatos eleitos. A Justiça Comum é competente para apreciar e julgar ação declaratória de perda de mandato por infidelidade partidária (CC 3.024/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 24/05/93).... ()
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186 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual Súmula 42/STJ.
«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do CF/88, art. 109, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. Agente comunitário de saúde. Contratação mediante processo seletivo simplificado e posterior enquadramento, pelo município, nos termos da Lei 11.350/2006. Lei local que prevê regime estatutário para os servidores municipais. Competência da justiça comum estadual.
«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do CF/88, art. 114, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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188 - STJ. Competência. Crimes contra a fauna. Súmula 91/STJ. Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109.
«Conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal que se declaram incompetentes relativamente a inquérito policial instaurado para a apuração do crime de comércio irregular de animais silvestres. ... ()
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - A competência para processar e julgar ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus Servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, é da Justiça Comum. ... ()
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190 - STJ. Conflito negativo de competência. Pedido de regulamentação de guarda ajuizada na Justiça Estadual. Inexistência de pedido de busca, apreensão e restituição de menor. Inaplicabilidade da convenção de haia. Competência da justiça comum estadual.
«1. Na hipótese dos autos, o objeto do pedido inicial não é o cumprimento de obrigação fundada em tratado internacional - Convenção de Haia - , o que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal, mas sim a regulamentação da guarda do menor e esta matéria é estritamente ligada ao Direito de Família e, por conseguinte, à Justiça Comum Estadual. ... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Competência. Litígio entre a entidade e o participante. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.»... ()
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192 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) e justiça comum estadual (suscitada). Mandado de segurança coletivo contra remoção de ofício de professores municipais. Controvérsia pautada na validade e eficácia de ato emanado de autoridade administrativa municipal. Competência da justiça comum estadual.
«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança coletivo que ataca ato de Secretária Municipal de Educação, consistente na transferência, ex officio, de professores para a área rural. Na espécie, portanto, não está em causa a existência ou a validade do regime jurídico que regula as relações entre a administração e seus servidores, mas, antes, a validade e eficácia do ato administrativo impugnado, resultante do exercício - regular ou irregular - de poder administrativo. ... ()
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193 - TJSP. Competência. Ação de indenização por acidente de trabalho fundada no direito comum. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação no tempo da nova regra de competência constitucional. CF/88, art. 114, inciso VI alcança processos em que não tenha ocorrido julgamento de mérito. Prolação de sentença na Justiça Comum Estadual em momento posterior à promulgação da Emenda. Incompetência absoluta. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa a Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.
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194 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Estadual. Servidor público municipal. Contratação temporária por Município. Regime jurídico estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.
«Compete à justiça comum julgar causas que versem sobre direitos remuneratórios de servidores contratados por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Não sendo alegada qualquer irregularidade na contratação - que dispensa a realização de concurso público - não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho.... ()
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195 - TJSP. Competência. Ação de ressarcimento de perdas e danos. Recebimento de honorários contratuais de advogado por atuação em reclamação trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Matéria reservada à Justiça do Trabalho. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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196 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Falsificação de documento. Certidão expedida pela Justiça Federal. Uso em compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de violação a interesses, bens ou serviços da união, prejuízo apenas ao particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297 e CP, art. 304.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não havendo ofensa a bens, serviços ou interesse da União, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, ficando afastada a competência fixada pelo CF/88, art. 109, IV. 2. Ao que se tem, os autos dão conta de que não houve intenção ou tentativa de se causar lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. O documento supostamente falsificado (teria sido expedido pela Justiça Federal), entretanto, foi utilizado para fins particulares, ou seja, celebrar compromisso de compra e venda de imóvel. Assim, forçoso reconhecer que não há violação a interesses, bens ou serviços da União, mas, sim, prejuízo a particular, no caso, o promitente comprador do imóvel, motivo porque é competente para apreciar a suposta prática do delito de falsificação de documento a Justiça Estadual. 4. Ordem concedida a fim de que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal em questão.... ()
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197 - STJ. Competência. Seguridade social. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, se a Comarca não for sede de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitante.... ()
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198 - STJ. Competência. Empreitada. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Empreitada. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CLT, art. 652, «a, III.
«Mesmo antes da Emenda Constitucional 45/2004, a 2ª Seção já havia decidido que «(...) compete às varas do trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice (CLT, art. 652, «a, III) (...) (CC 32.433/CASTRO FILHO). Como a Emenda Constitucional 45/2004 veio para ampliar, não para reduzir a competência da Justiça do Trabalho, não há razão que justifique seja alterado tal entendimento. Assim, se o contrato de empreitada não se enquadra na norma exceptiva do CLT, art. 652, «a, III, a competência continua a ser da Justiça Comum Estadual. Compete ao Juízo do Trabalho decidir se o contrato de empreitada envolve, ou não, empreiteiro «operário ou artífice, a justificar a competência da Justiça Especializada. O empreiteiro, pessoa física, que contrata ajudantes para executar o serviço, transforma-se em tomador de serviços ou empregador, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo ele, empreiteiro, e quem o contratou.... ()
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199 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Telecomunicação. Telefone celular. Clonagem de telefones celulares. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Inocorrência. Crime de estelionato. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.472/1997, art. 183. CP, art. 171.
«1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume ao tipo penal do Lei 9.472/1997, art. 183, eis que não houve o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, mas apenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outro usuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida às custas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploram legalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir os clientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquer prejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.... ()
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200 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Acidente de Trabalho. Direito Comum. Ação proposta por sucessoras do empregado. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Anulada a sentença. Remessa à Vara do Trabalho. Recursos não conhecidos.
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