(DOC. VP 161.6244.3001.3100)

STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. 2. As evidências até o momento coletadas no inquérito policial somente deixaram transparecer que a organização criminosa planejava efetuar viagens não confirmadas a Município que faz fronteira com o Paraguai, com o intuito de adquirir droga. Não há tampouco identificação dos supostos ramo

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