(DOC. VP 103.1674.7477.3100)

STJ. Competência. Lesão corporal culposa. Médico em serviço em hospital federal. Falta de interesse da União. Julgamento da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Não demonstrando a denúncia que o delito teria se dado em detrimento da União, não se mostra razoável a interpretação de que o só fato de o réu estar desenvolvendo atividades em hospital federal seria suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.»

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