(DOC. VP 230.5091.0294.1614)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Servidor público. Cargo em comissão. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno não provido.

1 - Infere-se nos autos a relação jurídico administrativa entre o Poder Público e o servidor público nomeado para o exercício de cargo em comissão. Dessa forma, a competência para o exame dos autos deve ser declarada para o Juízo Comum Estadual. 2 - Agravo interno não provido.

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