(DOC. VP 145.6541.8005.8300)

TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Ação de cobrança julgada procedente. Lide que versa sobre devolução de valores recebidos através do fundo de mobilização de greve. Feito da competência da Justiça do Trabalho (TRT). Inteligência do CF/88, art. 114, incisos II e III, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. Precedentes jurisprudenciais. Remessa para a Justiça Especializada (TRT), com a anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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