Jurisprudência sobre
transformacao em acao de execucao de sentenca

1 - STJ. Competência. Ação monitória. Instrução com sentença proferida em ação declaratória de fixação de haveres combinado com cobrança. Transformação em ação de execução de sentença. Inadmissibilidade. Julgamento tal como proposta. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O juiz deve decidir a causa tal como ajuizada a ação; não pode desfigurar uma ação proposta como monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. (...) Salvo melhor juízo, a competência para processar a ação monitória e julgar os correspondentes embargos é do MM. Juízo da 36ª Vara Cível de São Paulo, SP. Se ela faz as vezes de uma execução de sentença, disso deve ser extraído o efeito próprio, v.g. a extinção do processo. Não pode o juiz desfigurar a ação monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA 0033147-28.2011.8.19.0066. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DO VÍNCULO DE ACESSORIEDADE, A COMPETÊNCIA FUNCIONAL HIERÁRQUICA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA É DA CÂMARA QUE CONHECEU, EM PRIMEIRO LUGAR, OS RECURSOS DECORRENTES DA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA QUE FOI ALVO DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA EGRÉGIA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE

(Proc. 0033147-28.2011.8.19.0066). NADA OBSTANTE, A DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL FOI TRANSFORMADA NA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, COM ALTERAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, DISPONDO EXPRESSAMENTE O art. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO QUE A TRANSFORMAÇÃO DAS ANTIGAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE ÀQUELA AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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3 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ASVRE). RECURSO DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE E APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DESTE

Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA C. DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA. ... (Continua)

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4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001 REFERENTE AO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TRANSFORMAÇÃO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 NO SENTIDO DA PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DOS NOVOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DA REFERIDA ACP. APLICAÇÃO AOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA A CÃMARA PREVENTA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual da sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001, mas deixou de condenar o Estado em honorários de sucumbência. Tese jurídica fixada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000: «Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas da ação civil pública referente ao caso «Nova Escola, protocolada sob 0138093-28.2006.8.19.0001, proposta por servidores em atividade, serão distribuídos por prevenção, para a Sexta Câmara de Direito Público do TJRJ, com fundamento no art. 930, parágrafo único do CPC. Tese aplicável aos agravos de instrumento. Recurso distribuído após o julgamento do mencionado IRDR. Declínio de competência para a 6ª Câmara de Direito Público que se impõe. Declínio de competência para a Câmara preventa.... (Continua)

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5 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de cobrança de honorários de advogado em fase de execução de sentença. Penhora realizada sobre imóvel. Irrelevante que a origem da aquisição pelo executado decorra da adjudicação de imóvel em ação trabalhista onde prestados os serviços do exequente. Crédito trabalhista que em espécie ou transformado em patrimônio, vai à meação da mulher. Bem imóvel único e de família. Impossibilidade de penhora parcial. Indivisibilidade. Proteção que decorre da CF/88 e da Lei. Recurso improvido.

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6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.

Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria a partir da Resolução OE Nº01/2023. Competência da 6ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, do Agravo de Instrumento 0025951-88.2023.8.19.0000 contra decisão proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Declínio de competência para a Câmara preventa.... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Imissão na posse. Bens reversíveis. Decisão impugnada que impede a execução de contrato de prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade do certame licitatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Concessionária de serviço público em defesa de interesse da coletividade tem legitimidade para formular pedido de suspensão. ... (Continua)

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8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se na origem de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, proveniente da ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ (Proc. 0138093-28.2006.8.19.0001), na qual a autora postula o pagamento de parcelas relativas a gratificação denominada «Nova Escola, que teve seu pagamento suspenso no ano de 2003. Com efeito, após a edição da Resolução 01/2023, do Órgão Especial, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Direito Público, à Sexta Câmara de Direito Público, passou a ser preventa para apreciação da aludida matéria, ante a distribuição da apelação da referida ação coletiva. Incidência do art. 33, parágrafo 1º, II e III, do CODJERJ. Prevenção da Sexta Câmara de Direito Público, que se reconhece, de ofício. Declínio de competência que se impõe.... (Continua)

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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SEPE - SINDICATO DOS PROFESSORES. PROCESSO 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Resolução 01/2023, que reestruturou os órgãos julgadores da segunda instância deste TJ/RJ fez cessar a prevenção da antiga 15ª Câmara Cível, transformada na 18ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

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10 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do CPC/1973, art. 475-J; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do CPC/1973, art. 475-Jque, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio CPC/1973, art. 461; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras «arapucas. processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. ... (Continua)

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11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SEPE - SINDICATO DOS PROFESSORES. PROCESSO 0006175-79.2015.8.19.0066. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE REESTRUTUROU OS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA INSTÂNCIA DESTE TJ/RJ FEZ CESSAR A PREVENÇÃO DA ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL, TRANSFORMADA NA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE JULGOU O 1º RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020933-86.2023.8.19.0000) INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL REFERENTE À AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TJ 01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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12 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução que tem por título a sentença da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, movida pelo SEPE/RJ-Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro. Gratificação Nova Escola. Sentença de extinção por prescrição, na forma do CPC, art. 487, II.

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13 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TCE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE VEIO A SER CONVERTIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO POR OBJETO O JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0075702-61.2011.8.19.0001, QUE VERSOU ACERCA DA EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DO TCE DA MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO. DECISÃO QUE CONDENOU O ERJ A PROCEDER AO AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS E AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS.

Ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ. Apelação na Ação Coletiva 0075702-61.2011.8.19.0001, que foi julgada pela E. 17ª Câmara Cível. Prevenção daquele Colegiado que foi rompida, ante a sua transformação na 8ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 1º, II, da Resolução OE 01/2023. Divisão de Prevenção da 1ª Vice-Presidência que certificou que o primeiro recurso distribuído em relação às demandas referidas ao cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva 0075702-61.2011.8.19.0001 foi o Agravo de instrumento 0045849-53.2024.8.19.0000, no dia 17/06/2024, distribuído à 1ª Câmara de Direito Público. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAQUELE COLEGIADO.... (Continua)

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14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro. Incompetência desta Câmara para análise do recurso. Prevenção da egrégia 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado. Processo redistribuído para a 6ª Câmara de Direito Público que julgou o 1º recurso interposto contra a decisão prolatada em execução individual referente à esta ação coletiva. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Público. Declínio da competência.... (Continua)

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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SEPE - SINDICATO DOS PROFESSORES. PROCESSO 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO IMPUGNANTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE REESTRUTUROU OS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA INSTÂNCIA DESTE TJ/RJ FEZ CESSAR A PREVENÇÃO DA ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL, TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE JULGOU O 1º RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL REFERENTE A ESTA AÇÃO COLETIVA - APELAÇÃO CÍVEL 00269440-28.2022.8.19.0001. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TJ 01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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16 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito administrativo. Gratificação NOVA ESCOLA. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo SEPPE - Sindicato dos Professores. Entendimento exarado pelo c. Órgão Especial desta Corte de Justiça, quando do julgamento do IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000, no sentindo de que «os recursos interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas das ações civis públicas referentes à gratificação denominada «Nova Escola serão distribuídos por prevenção para a Sexta Câmara de Direito Público". Resolução 01/2023, que reestruturou os órgãos julgadores da segunda instância deste TJ/RJ fez cessar a prevenção da antiga 15ª Câmara Cível, transformada na 18ª Câmara de Direito Privado. Processo redistribuído para a 6ª Câmara de Direito Público que julgou o 1º recurso interposto contra a decisão prolatada em execução individual referente à esta ação coletiva. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Público para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais dos órgãos fracionários deste TJ/RJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.... (Continua)

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17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Decisão que determinou a suspensão do processo. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440-28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, que se tornou preventa para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093- 28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440- 28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO PELO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INFORMAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de sentença, porquanto entendeu necessária a tramitação da fase executiva nos autos principais, considerando que estes retornaram do Tribunal de Justiça. O primeiro recurso conexo com a presente demanda após a entrada em vigor da Resolução 01/2023 do Órgão Especial (que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Direito Público), foi distribuído para a Quarta Câmara de Direito Público, em 25.10.2023. Preventa a aludida Câmara para julgamento do presente apelo, de acordo com o disposto no art. 930, parágrafo único do CPC e art. 86 do Regimento Interno Desta Corte de Justiça. Prevenção da Quarta Câmara de Direito Público, que se reconhece. Declínio de competência que se impõe.... (Continua)

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20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Execução individual da sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE. ACP 000648-43.2017.8.19.0045. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Público em razão da distribuição do agravo de instrumento 0096461-29.2023.8.19.0000 após a entrada em vigor da Resolução 01/2023. Declínio de competência. Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo sindicato de funcionários públicos que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 20ª Câmara Cível, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 15ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria a partir da Resolução OE Nº01/2023. Competência da 1ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, do agravo de instrumento 0096461-29.2023.8.19.0000 contra decisão proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Declínio de competência para a Câmara preventa.... (Continua)

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21 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, TENDO POR OBJETO O JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0026062-15.2016.8.19.0066, QUE VERSOU ACERCA DE OMISSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTa Lei LOCAL QUE TRATOU DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. DECISÃO QUE IMPUTOU HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E MAJOROU A VERBA HONORÁRIA.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE, objetivando o reenquadramento funcional dos profissionais da educação do Município de Volta Redonda. Apelação na Ação Coletiva 0026062-15.2016.8.19.0066 que foi julgada pela E. 23ª Câmara Cível. Prevenção daquele Colegiado que foi rompida, ante a sua transformação na 22ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 1º, II, da Resolução OE 01/2023. Divisão de Prevenção da 1ª Vice-Presidência que certificou que o primeiro recurso distribuído em relação às demandas referidas ao cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva 0026062-15.2016.8.19.0066 foi o Agravo de Instrumento 0012804-92.2023.8.19.0000, no dia 03/03/2023, distribuído à 4ª Câmara de Direito Público. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAQUELE COLEGIADO.... (Continua)

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22 - TJRJ. Questão de Ordem em Apelação Cível. Competência recursal. Gratificação Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001. Observância do IRDR . 0017256-92.2016.8.19.0000, que fixou tese no sentido da prevenção da extinta 2ª Câmara Cível (atual 9ª Câmara de Direito Privado). Recurso distribuído anteriormente à Resolução . 01/2023, que reestruturou a organização das Câmaras Cíveis, transformando-as em Câmaras de Direito Público e Privado. Declínio de competência que se impõe, em observância à tese jurídica firmada no incidente, cabendo ao órgão fracionário em questão decidir a respeito da preservação de sua competência para o julgamento do presente feito, diante da especialização de competência efetivada pela referida resolução.

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23 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. E CONFIRMADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DIVERSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de segurança contra ato administrativo que cassou a aposentadoria e suspendeu o pagamento dos proventos de inatividade do impetrante. ... (Continua)

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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440-28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, que se tornou preventa para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440-28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, que se tornou preventa para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato do professores (Apelação Cível 00269440-28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, que se tornou preventa para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440-28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, que se tornou preventa para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. «PROGRAMA NOVA ESCOLA". PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Cuida-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, proveniente da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ -, objetivando o pagamento de parcelas relativas à gratificação denominada «Nova Escola, cujo pagamento foi suspenso em 2003. Após a edição da Resolução 01/2023, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que reestruturou a organização das Câmaras Cíveis, transformando-as em Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, a Sexta Câmara de Direito Público passou a ser preventa para julgamento dos recursos relacionados à Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001. Aplicação da tese firmada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000, in verbis: «Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas das ações civis públicas referentes à gratificação denominada «Nova Escola serão distribuídos por prevenção, para a Sexta Câmara de Direito Público do TJRJ, com fundamento no art. 930, parágrafo único do CPC". DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. Decisão recorrida que determinou a suspensão do processo em razão do Tema . 1.033 do STJ. Incompetência desta Câmara para análise do recurso. Prevenção da antiga 15ª Câmara Cível, que julgou a apelação na ação coletiva, rompida mediante a sua transformação na 18ª Câmara de Direito Privado. Aplicação de tese vinculante firmada no IRDR . 0017256-92.2016.8.19.0000 e ratificada no IRDR . 0032486-33.2023.8.19.0000. Nova prevenção, formada pela distribuição do primeiro recurso após a especialização da competência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça, que se fixou na 6ª Câmara de Direito Público. Declínio de competência.... (Continua)

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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093- 28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440- 28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093- 28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440- 28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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32 - TJSP. Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do CPC/1973, art. 264. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.

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33 - TJSP. Extinção do processo. Ação Regressiva. Indenização. Seguro de veículo. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Existência de título executivo judicial que torna inadequada a ação de conhecimento. Aplicação dos princípios informadores do processo civil. Princípio do aproveitamento dos atos processuais e da duração razoável do processo. Normas de ordem pública. Remessa dos autos à Primeira Instância para que se possibilite ao autor, querendo, a adequação do pedido e a transformação do rito em processo de execução. Exceção à regra do CPC/1973, art. 264. Sentença anulada de ofício para permitir a conversão do rito. Recurso prejudicado.

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR OBRA IRREGULAR. FECHAMENTO DE VARANDA POR CORTINA DE VIDRO TRANSPARENTE RETRÁTIL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 184/2018 QUE REVOGOU A EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO E AFASTOU A COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA POR FECHAMENTO DE VARANDA COM FOLHAS DE VIDRO RETRÁTEIS SEM AUMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0036473-21.2016.8.19.0001. SÚMULA TJRJ 384. FATO QUE DEIXOU DE SER INFRAÇÃO. NULIDADE SUPERVENIENTE DA CDA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (CF, 5º, XL). REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação em embargos à execução fiscal. Multa por obra irregular. Notificação do proprietário em processo administrativo para demolição ou legalização do fechamento da varanda por vidro incolor totalmente retrátil. Multa administrativa inscrita na dívida ativa. Não pagamento pelo executado citado que resultou na penhora online do valor. Lei Complementar Municipal 184/2018, posterior à deflagração da execução fiscal, que revogou a exclusão dos imóveis da zona sul e o pagamento da contrapartida por cortina de vidro. Obra que deixou de ser irregular. Matéria decidida na ação civil pública 0036473-21.2016.8.19.0001. Súmula TJRJ 384: «A instalação de cortina de vidro, ou sistema retrátil de fechamento sem perfis de alumínio, ou semelhante, em material incolor e transparente, executada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia - CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, não configura obra a depender de licenciamento urbanístico, desde que não implique em transformação da varanda em um novo cômodo habitável da unidade". Penhora online efetuada após o advento da lei revogadora. Sentença recorrida fundamentada na inexistência de menção à referida lei na inicial dos embargos à execução e na prescrição da pretensão de revisão do lançamento. Jurisprudência do STJ pela não aplicação do CTN, art. 106 a multas administrativas. Retroatividade da lei benéfica que deve prevalecer, com base no art. 5º, XL da CF, diante da inexistência de ato jurídico perfeito. Infração administrativa fulminada pela lei superveniente. Nulidade de pleno direito superveniente da CDA que deve ser reconhecida, para extinção da execução fiscal e liberação da penhora online. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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35 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO RECURSAL. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Apelação da Exequente contra a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão deduzida no cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública de 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação em face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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36 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SERVIDORES ATIVOS. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. ANTIGA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL, TRANSFORMADA EM 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 2º, RESOLUÇÃO OE 1/2023. COMPETÊNCIA RECURSAL. ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RELEVANTE CONTROVÉRSIA PROCESSUAL. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 976, I C/C ART. 928, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em decorrência da existência de recurso administrativo contra o lançamento tributário pendente de julgamento antes do ajuizamento da ação. Inconformismo da Fazenda Pública. Questão preliminar acerca da competência para julgamento do recurso. Resolução TP/TJ 1/2023 que cessou a prevenção relativa a feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis se o órgão fracionário, após a transformação, não possui especialização quanto à matéria discutida. Inexistência de prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado. Ausência de violação à coisa julgada. Na apelação apreciada por esta Corte, anteriormente, houve a reconhecimento de nulidade da sentença, ante a impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade por ausência de prova. Precedentes do STJ que impedem a rediscussão apenas quando as questões foram definitivamente julgadas em anterior exceção de pré-executividade. Hipótese que não se amolda ao caso concreto. Manifestação da municipalidade no sentido de que o processo administrativo 04/301.437/2003 ainda não possui decisão definitiva. Matéria pendente de julgamento há mais de 20 anos, em impugnação apresentada antes do ajuizamento da execução fiscal. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, III. Prazo prescricional suspenso. Inutilidade da cobrança judicial. Informação trazida pelo devedor de que o Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro anulou a decisão administrativa que julgou improcedente a impugnação contra os lançamentos dos exercícios 1999 a 2004. Inutilidade da cobrança. Extinção da execução fiscal que se impõe. Precedentes desta Corte e do STJ. Honorários advocatícios. Impossibilidade de se aferir o proveito econômico obtido pelo apelado. Decisão judicial que não desconstituiu a dívida cobrada, de maneira que a extinção do feito decorreu da impossibilidade momentânea da cobrança, em função da suspensão da exigibilidade do crédito. Fundamento que não possuir correlação com o valor da dívida. Verba que deve ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Tema Repetitivo 1076, item II. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma parcial da sentença para arbitrar a verba honorária no valor de R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que condicionou o destaque dos honorários advocatícios contratuais na expedição de precatório à juntada aos autos de ¿declaração atualizada, firmada pelos autores há menos de 1 ano, constando notadamente a anuência dos autores¿. ... (Continua)

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39 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. PRIMEIRO TRABALHO PERICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA DOENÇA NO OMBRO DIREITO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. Homologação. ... (Continua)

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40 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. E. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO X 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.19.0001 PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito suscitado pela E. 1ª Câmara de Direito Público, após sucessivos declínios de competência. Recurso de apelação distribuído originariamente à 4ª Câmara de Direito Privado (antiga 5ª Câmara Cível). ... (Continua)

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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE NOMINAL PRESCRITO. ENDOSSO PÓSTUMO E EM BRANCO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. PORTADOR LEGITIMADO E DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE REQUERIDA. DEVOLUÇÃO PELO SACADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA O PAGAMENTO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. DISPENSABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.

endosso ao portador vale como endosso em branco, que consiste apenas na assinatura pura e simples do endossante no verso do título, ainda que o endossante seja o beneficiário do cheque. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Sociedade limitada transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Imóvel em nome da pessoa jurídica. Embargos de terceiro opostos pelo titular da empresa individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação cuja sentença acolheu embargos de terceiro a fim de desconstituir penhoras incidentes sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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43 - TJRJ. Apelação. Ação de execução individual de sentença coletiva. ¿Programa Nova Escola¿. Servidora pública estadual inativa. Prevenção. Competência. Declínio.

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44 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em sentença transitada em julgado. Título executivo judicial. Cobrança mediante execução fiscal. Inadequação. Lei 6.830/1980.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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45 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO DE DROGAS- RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - MANUTENÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE.

-Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. ... (Continua)

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46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Implementação de aposentadoria integral. Antigo procurador autárquico. Incorporação à agu. Legitimidade ativa da União.

«1. Cuida-se, na origem, de insurgência contra a União contra a decisão que, em execução de sentença em desfavor da Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ora recorrente. A recorrente alega a impossibilidade no cumprimento da decisão judicial firmando-se no ponto essencial de que a aposentadoria da exequente não foi concedida pela Advocacia-Geral da União, pois a parte recorrida não faz parte do quadro de servidores da AGU. ... (Continua)

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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitação da liquidação do julgado. Lei posterior. Reestruturação da carreira. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada na fase de conhecimento. Histórico da demanda

1 - Reanálise após destaques realizados pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães na sessão de julgamento de 7/5/2018. ... (Continua)

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48 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. ... (Continua)

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49 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. MALES COLUNARES. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. 1. Não há nos autos elementos de prova a infirmar que o autor esteve totalmente incapacitado ao trabalho em momento anterior a outubro de 2020, quando lhe foi implantado o auxílio por incapacidade temporária acidentária. Todavia, há documento a demonstrar que estava incapacitado entre a cessação do primeiro benefício e a concessão do auxílio por incapacidade subsequente. 2. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requerimento não realizado na petição inicial. Possibilidade. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada pelo laudo pericial. Nexo de concausalidade demonstrado. Prova pericial contundente. 3. Conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciária para a espécie homóloga acidentária. Deferimento. Nexo concausal estabelecido. Transformação de espécie cabível, sem pagamento de diferenças financeiras. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) e AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, com observação dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacados. ... (Continua)

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50 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, S I, E II, DO C.P.). SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, POR ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO OBJURGADOS SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 621, I, DO C.P.P. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Jailson dos Santos Barbosa, representado por advogada constituída, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir acórdão proferido em 08.10.2019 pela Segunda Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0047920-69.2017.8.19.0001, por unanimidade de votos, manteve a sentença prolatada em 18.07.2018, pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o revisionando nomeado por infração ao art. 157, § 2º, I e II do C.P. às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime de cumprimento inicial semiaberto e pagamento de 13 (treze) dias-multa à razão mínima legal, sendo o corréu Natanael Marques de Almeida absolvido, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. (id. 219 e id. 295). ... (Continua)

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