(DOC. VP 881.9729.5443.5466)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. E CONFIRMADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DIVERSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança contra ato administrativo que cassou a aposentadoria e suspendeu o pagamento dos proventos de inatividade do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prevenção recursal da Câmara que conheceu do recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida em ação civil pública por ato de improbidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Informação, na própria exordial, de que a sentença relacionada

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