(DOC. VP 818.7717.0288.6988) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. «PROGRAMA NOVA ESCOLA". PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Cuida-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, proveniente da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ -, objetivando o pagamento de parcelas relativas à gratificação denominada «Nova Escola», cujo pagamento foi suspenso em 2003. Após a edição da Resolução 01/2023, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que reestruturou a organização das Câmaras Cíveis

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