(DOC. VP 518.0624.6368.6491) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO RECURSAL. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da Exequente contra a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão deduzida no cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública de 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação em face do Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi observada a regra de prevenção na distribuição deste recurso para a Quarta Câmara de Direito Público.

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