(DOC. VP 230.6190.4696.9630)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Sociedade limitada transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Imóvel em nome da pessoa jurídica. Embargos de terceiro opostos pelo titular da empresa individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação cuja sentença acolheu embargos de terceiro a fim de desconstituir penhoras incidentes sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, especialmente no que tange à caracterização de sua posse. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o

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