(DOC. VP 104.6351.1432.4946)

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, TENDO POR OBJETO O JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0026062-15.2016.8.19.0066, QUE VERSOU ACERCA DE OMISSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTa Lei LOCAL QUE TRATOU DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. DECISÃO QUE IMPUTOU HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E MAJOROU A VERBA HONORÁRIA.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE, objetivando o reenquadramento funcional dos profissionais da educação do Município de Volta Redonda. Apelação na Ação Coletiva 0026062-15.2016.8.19.0066 que foi julgada pela E. 23ª Câmara Cível. Prevenção daquele Colegiado que foi rompida, ante a sua transformação na 22ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 1º, II, da Resolução OE 01/2023. Divisão de P

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