Jurisprudência Tributário
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145221 - STF. Recurso extraordinário. Tema 309/STF. Improbidade administrativa. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Discussão sobre a possibilidade de contratação de determinados serviços, com dispensa de licitação. Consequências. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 37, § 4º. CF/88, art. 37, caput, XXI, § 4º. Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 8.666/1993, art. 13. Lei 8.666/1993, art. 25. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão geral substituída para julgamento pelo RE 656.558).
«Tema 309/STF - Alcance das sanções impostas pela CF/88, art. 37, § 4º aos condenados por improbidade administrativa.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 4º, o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.»... ()
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145222 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório consignou: «A matéria remete à percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo a apelada servidora municipal, e visando, por meio da presente Ação de Cobrança, ao pagamento do vencimento devido ao mês de dezembro trabalhado e ao décimo terceiro salário, do ano de 2012. Na sentença de 1º grau, o douto julgador proferiu entendimento irretocável quanto à exigência descabida da comprovação por parte da autora de que não recebeu remuneração referente ao décimo terceiro salário de 2012. Tal ônus, por uma questão de distribuição equitativa da produção de provas, caberia à parte ré, ou seja, deveria ser assumido pela Administração Pública municipal, que detém, em seus arquivos, os registros relativos ao seu quadro funcional. Nesse sentido, - e assim é o entendimento solidificado na jurisprudência - uma vez comprovada a relação laboral com o ente público, a ele cabe a demonstração do pagamento do valor perseguido, ou a ausência da obrigação de contraprestação do serviço não prestado no período destacado, para fins de desincumbir-se da referida obrigação. Para fins de demonstrar a ocorrência de pagamento, bastaria à edilidade acostar no processo os documentos de quitação relativos ao que é cobrado. Em sendo detentora de tais registros, incontestável é que se situa numa posição mais favorável, para fins de contestação da exigência formulada. Portanto, não logrando êxito o Município apelante em contrapor-se à exigência instituída na inicial, não poderia o executivo municipal ficar excluído da responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos devidos, uma vez que houve a prestação de serviços e, portanto, é necessária a contrapartida. (...) Não comprovou, portanto, o apelante, o pagamento do crédito requerido, inexistindo quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado ( CPC/1973, art. 333, II). (...) Ante todo o exposto, e uma vez demonstrada a manifesta improcedência da pretensão recursal, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, PREJUDICADO o apelo voluntário (fls. 66-72, e/STJ); b) os argumentos apresentados pelo insurgente buscam, exclusivamente, a inversão do ônus da prova pela Corte regional; e c) a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/2015, art. 373 ( CPC/1973, art. 333) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9.3.2018. ... ()
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145223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo. Professor.ADI 4.876. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
«1 - Os argumentos suscitados pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito. ... ()
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145224 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS não compõem a base de cálculo para incidência do pis e da Cofins. Matéria julgada pelo STF com repercussão.
«1 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a CF/88, art. 195, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu CF/88, art. 102, III, «a. ... ()
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145225 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Indícios de crime. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Ação falimentar. Relatório do síndico apontando supressão de contabilidade e desvio de bens. Suficiência para o redirecionamento. CCB/2002, art. 1.052. CTN, art. 135.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CCB/2002, art. 1.052), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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145226 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e IX, CPC. Alegação de ofensa à literal disposição de Lei (CF/88, art. 37, XVI e XVII) e erro de fato. Incorporação de gratificação decorrente do exercício de anterior cargo comissionado. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.
«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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145227 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Consoante orientação do STJ, o agravo interno não deve ser conhecido se a parte agravante não impugna o fundamento contido na decisão agravada, no caso, a Súmula 7/STJ. ... ()
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145228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação de policiais militares. Extensão da coisa julgada. Exigência de nova lista de associados e de autorização deles para cumprimento da sentença. Acórdão recorrido que concluiu pela sua desnecessidade. Súmula 629/STF. Súmula 630/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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145229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Agravo interno não interposto. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial da origem foi fundamentada em julgamento do Tema 345 do STF, onde foi firmada a seguinte tese: É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. ... ()
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145230 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural em regime de economia familiar. Comprovação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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