Jurisprudência Tributário
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145271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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145272 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade deste. ... ()
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145273 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 Acórdãos Similares
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145277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios quando irrisórios ou excessivos, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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145278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Revisão do valor fixado. Reexame de matéri fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No âmbito desta Corte Superior de Justiça a revisão do valor fixado a título de astreintes só é admitida quando verificada manifesta desproporcionalidade, hipóteses não verificadas no autos. ... ()
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145279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido na origem, uma vez que o recorrente deixou de impugnar suficientemente a incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista que a orientação desta Corte Superior está no sentido de que o elemento subjetivo para a configuração da improbidade administrativa censurada pela Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico, não se exigindo a presença de dolo específico. ... ()
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145280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios quando irrisórios ou excessivos, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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