Jurisprudência Tributário
+ de 189.871 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
145241 - STJ. Administrativo e processual civil. Polícia militar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de periculosidade. Dilação probatória. Não cabimento.
«1 - O acórdão recorrido reconheceu a existência da previsão legal do adicional de periculosidade aos policiais militares nos termos do art. 92 da Lei Estadual 7.990/2001. Entretanto, denegou a segurança por haver necessidade da elaboração de laudo técnico atestando o trabalho em condições perigosas, consoante o Decreto 9.967/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145242 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
145244 - STJ. Administrativo. Servidor público em estágio probatório. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inexistência de direito líquido e certo. Obediência ao princípio da legalidade. Ausência do requisito da estabilidade (Lei estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, «b). Manutenção do aresto vergastado.
«1 - A impetrante não demonstrou os requisitos para obtenção da remoção, porquanto ainda encontra-se em estágio probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145245 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra alegado ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, consubstanciado na não nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145246 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e embargos de declaração. Tese firmada pela Primeira Seção no iac no RMS Acórdão/STJ e iac no RMS Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes previstos na Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Tema 880 (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). Modulação dos efeitos. Sentença exequenda transitada em julgado anteriormente a 17/03/2016. Execução ajuizada antes de 30/06/2017. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Supressão de instância. Não caracterizada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Hipótese que configura mera reiteração de recurso.
«1 - A questão suscitada nos presentes embargos, tida supostamente como omissa, foi expressamente tratada no aresto impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145249 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de aclaratórios. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - A pretensão de reconhecimento da tese de que o recurso especial é tempestivo ante a sua interposição antes da vigência, do CPC/2015, constitui indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, vez que não foi objeto do agravo interno interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote