Jurisprudência Tributário
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145191 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Configuração do elemento subjetivo. Dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não foi constatada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. No mais, o STJ entende que para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, «em relação ao elemento subjetivo, a conduta descrita na inicial revelou-se flagrantemente dolosa, porquanto foi deliberada a vontade dos réus de darem continuidade ao procedimento sem a devida publicidade, e adjudicarem o objeto da licitação ao único concorrente que se encontrava em situação de irregularidade fiscal, antes mesmo de findo o prazo para recurso contra a homologação do certame (fl. 1.554, e/STJ). Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Eventual reforma do julgado, na perspectiva da avaliação da proporcionalidade da sanção aplicada na origem, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não tem sido admitida, ante o óbice da Súmula 7/STJ, afastados os casos excepcionais. ... ()
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145192 - STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Pagamento por meio de ações. Critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o STJ registrou expressamente a faculdade da Eletrobras de pagar as diferenças ao particular em dinheiro ou na forma como ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976. ... ()
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145193 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação popular. Banners em locais proibidos. Promoção pessoal de prefeito municipal. Ausência de finalidade pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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145194 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência. Ação rescisória. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Procedência da rescisória. Recente afetação ao regime dos recursos repetitivos do tema 1003/STJ. Decisão agravada anulada. Remessa à origem para aguardar julgamento da questão afetada.
«1 - A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (excedente) em dinheiro. O ressarcimento fora deferido, entretanto, sem correção monetária. Daí o manejo da Ação Ordinária, cujo pedido foi acolhido e mantido pelo acórdão rescindendo. (REsp. 4Acórdão/STJ). ... ()
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145195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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145196 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, haja vista que a parte agravante não impugnou o argumento referente à aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração do enquadramento da empresa consignado no acórdão recorrido só seria possível com a incursão em matéria fático-probatória. Tal fundamento, por si só, é apto à manutenção da decisão agravada. ... ()
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145197 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado deu provimento ao Agravo Interno, para dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, considerando: a) a Corte de origem, nada obstante não tenha se manifestado de forma cristalina sobre os Lei 8.036/1990, art. 15, 18 e Lei 8.036/1990, art. 25, flexibilizou as normas que versam sobre o FGTS; b) o STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial; c) o acórdão recorrido dissente da jurisprudência firmada no STJ de que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista na conta vinculada. ... ()
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145198 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Transporte ferroviário de cargas. Contratos de arrendamento e de concessão. Sucessão da rffsa pela União. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário Cargueiro, com o objetivo de arrendamento pela RFFSA à MRS Logística S/A. de bens operacionais, para serem usados na prestação do transporte ferroviário na faixa de domínio da malha sudeste, objeto de concessão pela União. ... ()
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145199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839/STF (re Acórdão/STF). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Agravo desprovido.
«1 - O Tema 839/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, versa sobre: (a) possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999; e (b) saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT/88, art. 8º. Contudo, tais questões não estão em discussão no presente mandamus, mostrando-se inviável o seu sobrestamento. ... ()
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145200 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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