(DOC. VP 200.4981.6004.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, haja vista que a parte agravante não impugnou o argumento referente à aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração do enquadramento da empresa consignado no acórdão recorrido só seria possível com a incursão em matéria fático-probatória. Tal fundamento, por si só, é apto à manutenção da decisão agravada. 2 - A embargante afirma que o decisum embargado foi omisso, «(...) pois não apresentou fundamenta�

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