(DOC. VP 200.5192.8000.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Polícia militar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de periculosidade. Dilação probatória. Não cabimento.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu a existência da previsão legal do adicional de periculosidade aos policiais militares nos termos do art. 92 da Lei Estadual 7.990/2001. Entretanto, denegou a segurança por haver necessidade da elaboração de laudo técnico atestando o trabalho em condições perigosas, consoante o Decreto 9.967/2006. 2 - O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilaçã

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