(DOC. VP 200.5192.8000.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de aclaratórios. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A pretensão de reconhecimento da tese de que o recurso especial é tempestivo ante a sua interposição antes da vigência, do CPC/2015, constitui indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, vez que não foi objeto do agravo interno interposto. 2 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro ma

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