(DOC. VP 200.5192.8001.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido na origem, uma vez que o recorrente deixou de impugnar suficientemente a incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista que a orientação desta Corte Superior está no sentido de que o elemento subjetivo para a configuração da improbidade administrativa censurada pela Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico, não se exigindo a presença de dolo específico. 2 - Diante da inadmissibilidade do recurso especial pelo fundamento da Súmul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote