(DOC. VP 200.5192.8000.6000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Agravo interno não interposto. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial da origem foi fundamentada em julgamento do Tema 345 do STF, onde foi firmada a seguinte tese: É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. 2 - Assim, no que concerne ao fundamento ref

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