Jurisprudência Civel
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491261 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica alteração do resultado do julgamento. ... ()
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491262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios são alcançadas pela lei nova, quando a sentença que os determina como ato processual se baseou na nova legislação, pois o decisum deve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, incidência do Princípio Tempus Regit Actum. ... ()
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491263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado julgou não ter havido violação do CPC/1973, art. 535 e que a controvérsia foi dirimida sob o viés da legislação estadual (Leis Estaduais 12.186/2006 e 12.294/2006), e não pela exegese da Lei Complementar 105/2001. Sendo assim, inviável aferir a legalidade ou (in)constitucionalidade da lei paulista, pois incide na espécie o óbice da Súmula 280/STF, que impede a apreciação de lei local. ... ()
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491264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade. Omissão. Vício inexistente. Tentativa de rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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491265 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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491266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Acórdão que dá provimento integral ao recurso especial. Ausência de manifestação sobre os ônus de sucumbência. Condenação implícita. Inversão. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). ... ()
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491267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A Corte regional decidiu que a incapacidade parcial e temporária da recorrente não possui relação de causa e efeito com o serviço militar. A reforma da conclusão do que foi decidido pela Corte de origem pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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491268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022, porquanto não foi analisada a violação da Lei 8.080/1990, art. 18. ... ()
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491269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1 - A regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma. Precedentes. ... ()
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491270 - STJ. Processual civil. Prescrição. Reconhecimento do direito. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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