(DOC. VP 200.4981.6004.7900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Acórdão que dá provimento integral ao recurso especial. Ausência de manifestação sobre os ônus de sucumbência. Condenação implícita. Inversão. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto» (REsp. 1.129.830/SC/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). 2 - Quanto à majoração dos honorários recursais, o STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando present

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