(DOC. VP 200.4981.6004.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios são alcançadas pela lei nova, quando a sentença que os determina como ato processual se baseou na nova legislação, pois o decisum deve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, incidência do Princípio Tempus Regit Actum. 2 - A pretensão do espólio não encontra respaldo em nenhum dos incisos do CPP, art. 1.022, uma vez que a sua intenção é rediscutir a causa,

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