(DOC. VP 200.4981.6004.9600)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica alteração do resultado do julgamento. 2 - Assim, onde se lê, no dispositivo final, «dou provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, o qual deverá fixar os honorários advocatícios em favor da recorrente de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85», leia-se «dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença». 3 - Embargos de Declaração acolhi

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