Jurisprudência Civel
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491231 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação. Incorporação. Geat. Omissão. Inexistência. Prescrição. Súmula 85/STJ. Exame de contracheques e tabelas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a necessidade de produção de prova pericial e sobre a inexistência de prescrição do fundo de direito, incidindo o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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491232 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Terreno de marinha. Construção que causa dano ambiental. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve construção em terreno de marinha, nada obstante a existência de dano ambiental. ... ()
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491233 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Substituição do fármaco. Mesma enfermidade. Adequação ao tratamento. Relativização da coisa julgada. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 467 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB. Coisa julgada). CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).
«1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, «considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - , bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica (AREsp. 911.992 (monocrática), Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 31/8/2018). ... ()
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491234 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos e fichas financeiras. Inércia.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora assentado no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927, de forma que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 01/7/2017. ... ()
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491235 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Dessa forma, para as decisões transitadas em julgado até 30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 01/7/2017. ... ()
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491236 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Omissão. Inexistência. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos. Inércia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, no julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Dessa forma, para as decisões transitadas em julgado até 30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 01/7/2017. ... ()
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491237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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491238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aposentados e pensionistas da ex-fepasa. Diferenças de piso salarial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de error in judicando. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.039. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A matéria sub examine versa sobre complementação de benefício previdenciário pago pela extinta Fepasa em razão de reajuste no piso salarial concedido aos servidores da ativa. ... ()
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491239 - STJ. Processual civil. Irresignação quanto aos ônus da sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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491240 - STJ. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos. Processual civil. Recurso especial não provido.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. ... ()
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