Jurisprudência Civel
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491221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1 - É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que aponta como infringido dispositivo legal que não possui comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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491222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial e Agrícola Indaiá Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, que, na Ação de Instituição de Servidão Administrativa, deferiu a liminar, para emitir na posse da área afetada, com extensão de 7.328,67m², que integra área dos imóveis objeto das matrículas 41.510 e 41.511, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, porque depositada integralmente a quantia indicada no laudo prévio, no valor de R$ 176.100,00. ... ()
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491223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ... ()
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491224 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exclusão da cef, ao fundamento de que é credora fiduciária. Discussão a respeito da impossibilidade de a Lei 9.514/1997 contrariar Lei complementar. Fundamento constitucional. Inadmissibilidade.
«1 - A controvérsia trata da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, em execução fiscal de IPTU. ... ()
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491225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Insurge-se a parte recorrente quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... ()
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491226 - STJ. Honorários advocatícios. Revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que arbitrou a verba honorária em RS 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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491227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Exame do alcance do título exequendo. Matérias examinadas. Violação não configurada. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - O acórdão recorrido examinou as questões relativas ao alcance do título executivo interpretado pela decisão rescindenda, razão por que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e assentou os pressupostos fáticos relacionados às teses do Recurso Especial. ... ()
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491228 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência em parte mínima do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 86, parágrafo único. ... ()
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491229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de acórdão do tcu. Conflito de competência. Ausência de inscrição na dívida ativa. Competência do Juízo Federal comum. Aplicação do rito comum do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1 - A pretensão merece ser acolhida. ... ()
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491230 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação civil pública. Adequação administrativa e física do clube desportivo da comunidade monte azul pelo município de São Paulo. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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