(DOC. VP 200.4981.6006.4600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que aponta como infringido dispositivo legal que não possui comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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