(DOC. VP 200.4981.6006.2300)

STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação civil pública. Adequação administrativa e física do clube desportivo da comunidade monte azul pelo município de São Paulo. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. 3 - Ademais, co Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em lei local, qual seja, Lei Municipal 13.718/2

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