Jurisprudência Civel
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491271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Fazenda Pública sucumbente. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não configurada nos presentes autos. ... ()
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491272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de franca/SP não conhecido.
«1. A parte recorrente deve demonstrar de forma clara e objetiva as razões de desacerto da decisão impugnada, de modo que alegações genéricas são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade atribuído a ela. ... ()
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491273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Não indicação dos dispositivos tidos por contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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491274 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva afastada pela corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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491275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
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491276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Acórdão que não deixa delineados os critérios utilizados para fixação da verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não referidos pela Corte de origem, no acórdão recorrido, os critérios utilizados na fixação da verba honorária, e não opostos embargos de declaração aptos a esclarecer o ponto, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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491277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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491278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
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491279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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491280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Cobrança indevida de tarifas. Restituição. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1 - O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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