Jurisprudência Civel
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491301 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao FGTS. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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491302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
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491303 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
491305 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei que teria o tribunal local violado e dado interpretação discordante de outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do município ipiaçu a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, o Município ora agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão do TJMG que reconheceu o direito do Servidor agravado à progressão horizontal, com a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. ... ()
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491306 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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491307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
491309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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491310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Estatuto da criança e adolescente. Caráter permanente da medida. ECA, art. 149, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido demonstra que a controvérsia não foi dirimida pela Corte de origem com enfoque na norma infraconstitucional apontada - ECA, art. 149, § 2º - , evidenciando a falta de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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