(DOC. VP 200.4981.6001.8000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Estatuto da criança e adolescente. Caráter permanente da medida. ECA, art. 149, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido demonstra que a controvérsia não foi dirimida pela Corte de origem com enfoque na norma infraconstitucional apontada - ECA, art. 149, § 2º - , evidenciando a falta de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte de origem reputou cabível a determinação permanente de observância de faixa etária mínima de 18 anos nos eventos futuros considerando o contexto fático-probatório da demanda, inclusive em relação à rep

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