Jurisprudência Civel
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491181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... ()
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491182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa exclusiva da vítima não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A agravante foi condenada em ação de indenização ajuizada por mãe e filhas de vítima fatal de acidente de trânsito, causado por motorista de um dos caminhões da empresa. ... ()
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491183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de dolo. Agravo interno não provido.
«1 - A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. ... ()
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491184 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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491185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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491186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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491187 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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491188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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491189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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491190 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Verificação do binômio necessidade/capacidade. Reexame de prova. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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