(DOC. VP 200.4981.6005.8900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/PR/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote