(DOC. VP 200.4981.6004.8800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado julgou não ter havido violação do CPC/1973, art. 535 e que a controvérsia foi dirimida sob o viés da legislação estadual (Leis Estaduais 12.186/2006 e 12.294/2006), e não pela exegese da Lei Complementar 105/2001. Sendo assim, inviável aferir a legalidade ou (in)constitucionalidade da lei paulista, pois incide na espécie o óbice da Súmula 280/STF, que impede a apreciação de lei local. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficient

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote