(DOC. VP 200.4981.6004.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1 - A regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma. Precedentes. 2 - No caso, a sentença foi prolatada em 13/5/2015, devendo aplicar-se o comando do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. 3 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios,

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