(DOC. VP 200.4981.6004.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade. Omissão. Vício inexistente. Tentativa de rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário.» (Súmula 126/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, «mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, ainda permanece hígido a Súmula 126/STJ, no qual é inadmissível o recurso especial, quando o

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