251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Servidor público. Atividade insalubre. Iniciativa privada. Contagem especial. Aposentadoria especial. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - No caso dos autos, as controvérsias recursais se referem: 1) à ocorrência (ou não) da renúncia da prescrição quando a Administração Pública reconhece o direito após o prazo prescricional da pretensão do particular; 2) à possibilidade (ou não) de um servidor ex-celetista, cujas atividades eram perigosas, insalubres ou penosas, ter direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal. ... (Continua)

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252 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste por faixa etária. Caráter abusivo. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC/2015, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa à «legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária". ... (Continua)

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253 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste por faixa etária. Caráter abusivo. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC/2015, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa à «legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária". ... (Continua)

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254 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC/2015, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa ao «Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". ... (Continua)

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255 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC/2015, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa ao «Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". ... (Continua)

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256 - STJ. Processu al civil. Administrativo. Ação rescisória. Súmula 281/STF. Contratos administrativos. Tema 1.076 do STJ. Equilíbrio financeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em face da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), objetivando reformar acórdão proferido em 24/11/2015 pela C. 1ª Câmara de Direito Público nos autos da apelação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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257 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Tema 995/STJ. Ônus da sucumbência. Devolução à origem para readequação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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258 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Tema 995/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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259 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no CP, art. 109, VI, atualmente de três anos. ... (Continua)

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260 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no CP, art. 109, VI, atualmente de três anos. ... (Continua)

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261 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no CP, art. 109, VI, atualmente de três anos. ... (Continua)

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262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar a saúde do paciente. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando obter o fornecimento do medicamento Sunitinibe 50 mg para tratamento de tumor estromal do trato intestinal. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde familiar. Mensalidade. Reajuste por mudança de faixa etária. Cobrança declarada abusiva pelo tribunal de origem. Necessidade de perícia atuarial para definição do índice de reajuste aplicável. Liquidação de sentença. Agravo provido em parte. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, firmou entendimento de que: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Direito à saúde. Prestação de medicamento não fornecimento pelo sus. Necessidade comprovada. Procedência do pedido. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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267 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Natureza meramente indenizatória, prefixando o valor das perdas e danos. Prefixação razoável, tomando-se em conta o período de inadimplência. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade.

«1 - A tese a ser firmada, para efeito do CPC/2015, art. 1.036, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado ( CPC/1973, art. 520, VII); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado ( CPC/1973, art. 520, VII); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Florianópolis objetivando que a autoridade fazendária se abstenha de exigir a inclusão do ISSQN na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando calculados com base no lucro presumido. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.008), em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios. Indenização. Pae. Matéria com repercussão geral reconhecida. Re 855.091 (tema 808). Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da repercussão geral. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verba indenizatória denominada «Parcela Autônoma de Equivalência - PAE". Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Possibilidade de discussão em embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Compensação dos honorários fixados na execução e nos embargos. Omissão caracterizada.

1 - Hipótese em que ficou expressamente consignado, no acórdão embargado, que o Tribunal de origem permitiu a análise, em Embargos à Execução de Sentença, da compensação decorrente da aplicação de legislação posterior à formação do título executivo. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Caráter excepcional. Presença dos requisitos cumulativos para o fornecimento.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade do fornecimento de medicamento não previsto na lista do SUS. ... (Continua)

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275 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Multa contratual. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036). STJ. Competência. Sobrestamento de recurso. Desnecessidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Omissão não verificada.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso nesta Corte, mas apenas daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

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277 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Desafetação do presente caso. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Débitos pretéritos.

«1 - Considerando que o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 699/STJ), já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

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278 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Caráter abusivo. Percentual etário. Apuração por perícia atuarial. Necessidade. Tema 952/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, firmou entendimento de que, em caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, precedente julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF. ... (Continua)

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280 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF (tema 1.011/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.

«1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2018). ... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Resolução do contrato por desistência da promissária compradora (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 50% do valor do contrato, somado ao valor correspondente à comissão de corretagem. Excesso evidenciado. Cláusula penal que não pode exceder a 25% dos valores pagos pela consumidora. Exegese do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Necessidade de adequação. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmula 2 da Seção de Direito Privado desta Corte. ... (Continua)

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282 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo do autor, neste aspecto, provido. ... (Continua)

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283 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que a assinatura aposta no contrato não emanou do punho do autor - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimo por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do débito - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

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284 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - I-

Inocorrência - Acordo homologado com o corréu Banco Itaú que não retira o interesse de agir da autora em face do corréu Banco do Brasil - Reconhecido que as relações jurídicas entre a autora e cada um dos corréus são distintas, tem-se por certo que em nada aproveita este apelante o acordo firmado entre a apelada e a outra parte - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... (Continua)

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285 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Tendo a sentença declarado a inexistência da relação jurídica entre as partes, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Correta a determinação de devolução, pela autora, dos valores comprovadamente creditados pelo banco réu em sua conta corrente, o que deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, autorizada a compensação - V- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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286 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamento ultra petita - Preliminar afastada". ... (Continua)

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287 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE COMPRA E SAQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima do denominado golpe do motoboy - Transações efetuadas fraudulentamente com o cartão da autora - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal da autora - Dever do banco réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos do consumidor - Réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no recurso repetitivo 1.199.782/PR - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao entregar a desconhecido seu cartão, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III - Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV - Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

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288 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Extinção por suposta hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Entendimento

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289 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Entendimento

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290 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Entendimento

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291 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA . REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS (BANCO DE HORAS). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DELIMITAÇÃO DO PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE PERÍODO CONTRATUAL EM QUE NÃO HAVIA NORMA COLETIVA FIXANDO O REGIME 12X36. 1.

Em decisão monocrática, o Relator deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré, por violação da CF/88, art. 7º, XXVI, « para declarar a validade ao regime de trabalho em escalas de 12x36 fixado em norma coletiva, de modo a excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal (...) . 2. Porém, o acórdão regional registra que, em parte do período contratual, anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não havia norma coletiva em vigor prevendo o regime 12x36, razão pela qual se dá provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte ex adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS (BANCO DE HORAS). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais em razão da adoção simultânea de banco horas. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula 444/TST. 3. No mesmo sentido é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 8. No caso, observa-se que o acórdão regional registra que não havia norma coletiva estabelecendo o regime 12x36 no período anterior a 01/05/2017, razão pela qual o provimento para exclusão do pagamento de horas extras deve observar o período de vigência dos instrumentos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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292 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H48MIN DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H48MIN DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa ser elastecida a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, conforme dispõe a Súmula 423 deste Tribunal Superior, em observância da CF/88, art. 7º, XVI. 2. Nesse sentido, também é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 4. Considerando a interpretação conferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal à tese firmada no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, e diante do efeito vinculante da decisão proferida em Repercussão Geral, cabe a todos os demais órgãos do Poder Judiciário proceder à estreita aplicação da tese jurídica fixada de modo a reconhecer a validade e aplicabilidade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que prestadas, com habitualidade, horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP. A impetrante visa à anulação do ato que a eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação.... (Continua)

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294 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Julgamento de procedência. Conversão da obrigação de entrega em perdas e danos. Fase de liquidação de sentença. Designação de prova técnica. Determinação de custeio da perícia pelos embargados. Pertinência. Existência de entendimento do C. STJ, formado no âmbito do que dispunha o CPC/1973, art. 543-C atual CPC/2015, art. 1.036, indicando seja da parte vencida o encargo de custeio da prova, na liquidação (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/5/2014, DJe 21/5/2014). Confirmação da decisão agravada, em estrita observância desse precedente vinculante, com imposição aos embargados do pagamento exclusivo dos honorários periciais, ressalvando-se, contudo, as consequências do não atendimento. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos embargados desprovido, com observação

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295 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do contrato - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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296 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Incidência da teoria finalista mitigada - Inteligência da Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as movimentações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiros - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via aplicativo não efetuadas pela autora - Movimentações bancárias que não condizem com o perfil de consumo da autora - Falha no monitoramento do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Transações contestadas pela consumidora, junto ao SAC do banco, o que demonstra sua boa-fé - Boletim de ocorrência dando conta dos fatos narrados, o que dá verossimilhança às alegações - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Danos morais caracterizados - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O simples fato de a correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de transações por ela não realizadas, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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297 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

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298 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já foi autorizada a compensação entre eventual valor recebido pelo autor e o valor da condenação - Falta de interesse recursal configurado - Apelo do réu não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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299 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Hipótese em que na r. sentença já foi autorizada a compensação entre o valor da condenação e eventual montante restituído à autora, mediante comprovação nos autos - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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300 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Ainda que conste assinatura por biometria facial no contrato juntado pelo banco, verifica-se que a mesma ocorreu na sede da agência do réu, por meio de aplicativo de dispositivo de uma de suas funcionárias - Ocorrência de vício de consentimento, diante da falha de informações, visto que a autora pensava se tratar de foto para desbloqueio das transações de sua conta bancária, e não para a contratação de cartão de crédito consignado - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus da comprovar a regularidade da contratação - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$4.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... (Continua)

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