(DOC. VP 230.6230.8343.9191)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Servidor público. Atividade insalubre. Iniciativa privada. Contagem especial. Aposentadoria especial. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - No caso dos autos, as controvérsias recursais se referem: 1) à ocorrência (ou não) da renúncia da prescrição quando a Administração Pública reconhece o direito após o prazo prescricional da pretensão do particular; 2) à possibilidade (ou não) de um servidor ex-celetista, cujas atividades eram perigosas, insalubres ou penosas, ter direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal. 2 - A afetação da controvérsia acerca da renúncia da prescriç

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