(DOC. VP 211.1101.1899.7296)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar a saúde do paciente. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando obter o fornecimento do medicamento Sunitinibe 50 mg para tratamento de tumor estromal do trato intestinal. 2 - O acórdão do Tribunal de origem, por maioria, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido. 3 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ - integrado mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido à sistem

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