401 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Ocorrência. Vício suprido, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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402 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS FIXADA EM INSTRUMENTO COLETIVO COM VISTAS À COMPENSAÇÃO DO SÁBADO. DISTINÇÃO NÃO RELEVANTE A PONTO DE ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046

e RE 1.476.596 - MG. 1. A Corte Regional registrou que houve negociação coletiva autorizando o cumprimento da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento e concomitantemente pactuação compensatória para concessão de folga aos sábados. 2. No caso, trata-se de duas negociações distintas: a primeira autorizando jornada de oito horas em turnos de revezamento, sem qualquer condicionante; a segunda prevendo um labor além da oitava hora de segunda a sexta-feira com o objetivo de o trabalhador folgar aos sábados. 3. O labor frequente aos sábados invalida o acordo compensatório, mas não a negociação coletiva que previu jornada de oito horas em turnos de revezamento, conforme autoriza o CF/88, art. 7º, XIV. 4. Não se pode esquecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, prestigiou a negociação coletiva e a interpretação ampliativa do descumprimento convencional para invalidar pactuação autônoma e expressamente prevista na CF/88 vai de encontro ao entendimento vinculante externado pela Suprema Corte. 5. Mais recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Ademais, a jurisprudência uniforme nesta Corte Superior é firme no sentido de que o labor habitual aos sábados - dias destinados à folga compensatória - descaracteriza o ajuste, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal e o desrespeito à jornada entabulada na própria negociação coletiva. 7. Em razão de irregularidade ocorrida apenas de forma eventual, diante do registro no acórdão recorrido de que houve labor em alguns sábados, não é razoável invalidar o sistema de compensação instituído por norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973 e CPC/2015, art. 1.036) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. ... (Continua)

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404 - STF. Agravo interno na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Paradigmas de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC, art. 543-B, ambos, de 1973 (art. 1035 e CPC/2015, art. 1036), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/11/2013). ... (Continua)

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405 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; bem como, pelo não cabimento da interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso especial, com fundamento em precedente firmado por esta Corte sob o rito do CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil (CPC, Código de Processo Civil de 73, art. 543-C,). ... (Continua)

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406 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa sati (serviço de assessoria técnica imobiliária). Reexame da matéria em virtude de pronunciamento definitivo do STJ em sede de recurso especial com efeito repetitivo. Consumidor que foi informado sobre a necessidade de pagamento da taxa e sobre o valor devido no momento da contratação, assentindo com o pagamento dos valores. Taxa sati. Abusividade na transferência da cobrança da taxa para o promitente comprador. Entendimento consolidado por meio do julgamento do Resp 1.599.511/SP, julgado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 pelo STJ. Nulidade da cláusula que institui a cobrança da taxa referida. Inteligência do CDC, CDC, art. 51, IV. Recurso da requerida parcialmente provido.

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407 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Ação de repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Relação contratual. Consumidor e concessionária do serviço público. Interesse da Aneel. Não ocorrência, em regra.

«1. Considerando que o Recurso Especial 1.389.750/RS apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

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409 - STF. Agravo interno na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Alegação de ofensa à Súmula não vinculante. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC, art. 543-B, ambos, de 1973 (art. 1035 e CPC/2015, art. 1036), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013, Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013, Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013, e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013, e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/11/2013). ... (Continua)

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410 - STF. Agravo interno na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Alegação de ofensa à Súmula não vinculante. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC, art. 543-B, ambos, de 1973 (art. 1035 e CPC/2015, art. 1036), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/11/2013). ... (Continua)

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411 - STF. Agravo interno na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC, art. 543-B, ambos, de 1973 (art. 1035 e CPC/2015, art. 1036), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/11/2013). ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Premissa equivocada. Cabimento dos embargos de declaração. Anulação do acórdão anterior. Questão de fundo. Pendência de definição em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, são cabíveis os Embargos de Declaração para a correção de julgamento que tomou por base premissa equivocada. ... (Continua)

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413 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo na fase de execução. Correção monetária. Pedido de sobrestamento do feito.

«I - Ressalte-se que o fato de existir julgamento de reclamação constitucional em torno do tema «correção monetária em curso na Suprema Corte não tem o condão de suspender o processamento do recurso de revista. II - Mesmo as questões jurídicas com repercussão geral reconhecida no STF - o que não é o caso - não autorizam o sobrestamento pretendido na atual fase em que se encontra o processo, medida admitida apenas nos casos de interposição de recurso extraordinário, na linha do que estabelece o CPC/2015, art. 1.036. III - Rejeito.... (Continua)

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414 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Sobrestamento. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (CPC, art. 543-B, § 1º, 1973), mesmo quando reconhecida a repercussão geral quanto a questão controversa nos autos, somente há a previsão do sobrestamento processual na fase de recurso extraordinário para a Suprema Corte, o que autoriza o julgamento do presente recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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415 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Contribuição ao PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. Tema 665, RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli. 3.Embargos de declaração acolhidos. Aplicação da sistemática da repercussão geral ao caso. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC/2015, art. 1.036.

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416 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Contribuição ao PIS. Emenda Constitucional 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. Tema 665, RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli. 3. Embargos de declaração acolhidos. Aplicação da sistemática da repercussão geral ao caso. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC/2015, art. 1.036.

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417 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura digital lançada no contrato pela autora - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus da comprovar a regularidade da contratação - Geolocalização, no momento da contratação, que não corresponde ao endereço de residência da autora - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Declarado a inexigibilidade dos débitos, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pela autora, do valor creditado pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

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418 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo aos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora valores relativos a contratos de empréstimo consignado por ela não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexistência dos contratos - III - Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valores em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Indenização indevida - V - Devida a compensação de valores entre as partes, com a restituição, pela autora, dos valores creditados em sua conta corrente, retornando as partes, assim, ao status quo ante - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados a ambas as partes - Apelos parcialmente providos.... (Continua)

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419 - TJSP. "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Tendo a sentença declarado a inexigibilidade do débito objeto da demanda, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Correta a determinação de devolução, pela autora, dos valores creditados pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - V- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Valor fixado a título de multa, de R$100,00 por desconto efetuado, limitada a R$5.000,00, que não se revela excessivo - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

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420 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pela ré, tendo em vista que é de sua responsabilidade oferecer sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar afastada. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Honorário. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Tema 1.265/STJ. Devolução dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, acolheu-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)

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422 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023, 1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indulto

à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

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423 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por cr ime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023, 1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indulto

à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

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424 - TJRJ. CONTRATOS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. FATO QUE É REGRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.786/2018. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.891.498/SP E 1.894.504/SP PARA JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.036. CONSOLIDAÇÃO ENTENDIMENTO ACERCA DA SEGUINTE QUESTÃO JURÍDICA: «DEFINIÇÃO DA TESE ALUSIVA À PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA". TEMA 1095. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA, NA FORMA DO ART. 1.036, § 1º DO CPC, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO.

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425 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Entendimento

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426 - TST. AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Em razão do julgamento do RE 1.476.596, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), em que o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas, impõe-se o provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA OITO HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 2/6/2022, fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Significa dizer que, embora vantagens compensatórias sejam necessárias - pelo fato de as «concessões recíprocas serem ontologicamente inerentes às transações (art. 840 do CC) -, é dispensável, em razão de presunção de comutatividade, a discriminação de cada parcela singularmente trocada por um determinado benefício". 3. O entendimento do STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição de conflitos trabalhistas, à autonomia privada da vontade coletiva e à liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. 4. Conquanto a Suprema Corte, apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, tenha ressalvado os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, esta não é a hipótese dos autos, em que a controvérsia diz respeito à jornada em turno ininterrupto de revezamento. 5. Embora a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tenha se firmado no sentido de que a prestação habitual de horas extras implica descumprimento da negociação coletiva e, consequentemente, ineficácia do pactuado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado à Corte como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), entendeu, por unanimidade, que o labor extraordinário realizado de forma habitual não consubstancia distinção relevante que justifique o afastamento da tese vinculante fixada no Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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427 - TJSP. PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria sobre o mérito da relação contratual impugnada - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que as notificações juntadas aos autos não foram assinadas pela parte autora, nem foram instruídas com procuração outorgada por ela ao patrono com poderes específicos para a solicitação e recebimento dos documentos objeto da ação no endereço dele, sendo certo que o banco réu negou o recebimento de referida procuração, e a parte autora não comprovou que ela estivesse anexa ao pedido enviado - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, da ação autônoma de exibição de documento proposta, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Tal matéria deve ser conhecida e apreciada, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, VI e §3º) e não implica em reformatio in pejus. ... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. DIFICULDADE DE ACESSO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PACIÊNCIA. USUÁRIA CADEIRANTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CCAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DECISÃO DA 3 VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO ADMITIR O RESP INTERPOSTO NOS AUTOS DE 0073833- 85.2019.8.19.0000 E INDICÁ-LO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EM TRAMITAÇÃO NO ESTADO, RELATIVOS AO TEMA. CPC/2015, art. 1036, § 1º . SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1037 .

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429 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA BANCÁRIA - TRANSAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autores vítimas de golpe, por meio do qual, para realizar o pagamento da taxa de entrega referente a um suposto presente de aniversário para a autora, o autor entregou seu cartão de crédito ao motoboy e, após digitar sua senha na maquininha, o motoboy se afastou, simulando buscar sinal de internet, e, em seguida, evadiu-se do local, levando consigo o cartão de crédito do autor - Transação efetuada fraudulentamente com o cartão de crédito dos autores - Nenhuma das transações realizadas anteriormente, de forma regular, pelos autores compatibiliza-se com o lançamento discutido nestes autos, que foi uma compra em valor de grande monta, fora do perfil de consumo dos autores - Dever do banco réu de checar a regularidade da operação - Réu que não provou a legitimidade da transação - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito dos recursos repetitivos - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autores, contudo, que não se acautelaram e disponibilizaram a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autor que agiu de forma negligente ao permitir a visualização da sua senha por terceiro, bem como ao entregar ao motoboy a maquininha com seu cartão inserido, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débito impugnado que deve ser repartido em igual proporção entre as partes - III- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente, para, reconhecendo-se a culpa concorrente dos autores, declarar a inexigibilidade de metade do valor da transação questionada na inicial - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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430 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... (Continua)

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431 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA CEDIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por Tania Ribeiro Vieira Dutra, que não acolheu a impugnação do ente público. O agravante sustenta ausência de legitimidade da parte exequente, sob o argumento de que esta estaria vinculada à segunda instância do Tribunal de Justiça e, portanto, fora da base representativa do sindicato substituto processual (SERJUSMIG), que representa os servidores da primeira instância. ... (Continua)

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432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva, homologou cálculos realizados por perito judicial, fixando o valor devido em R$15.314,34 (quinze mil, trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos). ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - A matéria relacionada à incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus, foi afetada perante a Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do CPC/2015, art. 1.036 e parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do STJ (Tema 1.239 - ministro relator Gurgel de Faria). Embora, nos presentes autos, a discussão gravite em torno da incidência de PIS e COFINS sobre receita decorrente da prestação de serviço dentro da Zona Franca de Manaus, entendo que a solução a ser aqui adotada depende da conclusão alcançada no julgamento do tema afetado. Ante o exposto, o feito foi encaminhado à Coordenadoria para que aguarde o julgamento do Tema 1.239/STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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434 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.227/STJ. Violência. Tipificação. Questão de ordem. Questão de Ordem apresentada pelo cancelamento da afetação do Recurso Especial 2046906 e do Tema 1.227/STJ.

Processo desafetado em 12/02/2025. Observação: A Terceira Seção, em sessão de julgamento do dia 12/02/2025, por votação unânime, acolheu a Questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator e determinou a desafetação do Recurso Especial 2046906 com o cancelamento do Tema 1227/STJ. ... (Continua)

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435 - TJSP. PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da inicial oferecida e do documento que a instruiu - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, da ação autônoma de exibição de documento proposta, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Tal matéria deve ser conhecida e apreciada, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, VI e §3º) e não implica em reformatio in pejus. ... (Continua)

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436 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do contrato - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Juros de mora que deveriam incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Contudo, ausente irresignação da autora quanto a este aspecto, e sendo vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação - V- Malgrado deva o banco réu devolver os valores descontados indevidamente, porque não houve a debatida contratação, deverá a autora devolver o crédito disponibilizado em sua conta bancária em virtude do debatido ajuste, o que já fez, mediante pagamento de boleto bancário que teve como beneficiário o banco réu - VI- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA - POSSIBILIDADE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. -

Nos termos do CPC, art. 330, I, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal, quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. - Apesar de serem públicas e notórias as dificuldades enfrentadas com o ajuizamento em massa de ações repetitivas e às vezes até fraudulentas envolvendo relações de consumo, não se mostra possível a extinção do processo ante a multiplicidade de ações envolvendo uma mesma parte. - - Segundo a orientação do STJ, consolidada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036 ), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é possível se a parte autora comprovar, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. - Se a parte autora não comprovou todos os requisitos para o ajuizamento da presente demanda, restou configurada a sua falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito.... (Continua)

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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DEMORA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL, NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.156/STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... (Continua)

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439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo e não exemplificativo, sob pena de se gerar enorme insegurança jurídica, a ponto de se comprometer próprio sistema recursal, deixando a parte agravante de demonstrar a urgência apta a autorizar a utilização da tese jurídica da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036), no caso concreto. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. ( prestação 1) jurisdicional. Omissão. Fundamentação suficiente pela corte paranaense. Higidez do acórdão produtores rurais. Polo ativo da impugnado. (2) demanda de soerguimento. Registro como empresário e exercício da atividade profissional regular durante dois anos. Natureza jurídica do ato. Caráter declaratório. Dispensa do preenchimento do período para a inscrição a fim de se submeter à disciplina da Lei 11.101/2005. Tema 1.145 do STJ. Recurso especial provido em parte.

1 - As razões recursais de omissão pelo TJPR não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito das matérias controversas, revelando-se hígido o. decisum... (Continua)

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441 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Processual civil. Civil. Bancário. Acórdão na origem em incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Dano moral decorrente da declaração de invalidade da contratação. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculantes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo:"Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário".... (Continua)

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442 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

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443 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

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444 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação idônea. Fixação de patamar de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. Precedentes. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Penas redimensionadas. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior. ... (Continua)

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446 - STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial, com nova afetação do Tema Repetitivo 414/STJ para possível revisão de tese do entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. A questão a ser submetida a julgamento está assim delimitada: «Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.» ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Índole abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, firmou entendimento de que, em caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde, em virtude de alteração de faixa etária, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Policial militar. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo parcial à decisão do juízo cível para manutenção dos autos no juízo cível e instauração de incidente de conflito positivo de competência. Ausência de urgência. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento cujo objetivo era a concessão do efeito suspensivo parcial da decisão proferida pelo Juízo Cível e sua reforma, a qual declinou da competência para apreciar os pleitos da agravante na ação originária e determinou a remessa dos autos à segunda instância da Justiça Militar. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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449 - STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.148/STJ - 1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 2) Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. ... (Continua)

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450 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido para afetação do caso ao regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036, § 5º). Descabimento. Não vislumbrada a necessidade em decorrência de multiplicidade de recursos. Matéria invocada a esse pretexto que, aliás, não foi prequestionada. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno conhecido. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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