(DOC. VP 250.4290.6546.3232)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por cr ime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023, 1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indulto

à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto 11.846/2023. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037 e 256 e ss. do RISTJ, com determinação de providências.

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