(DOC. VP 230.8310.4566.2947)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa ao «Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". 2 - RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO CPC/2015, art. 1.036.

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